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SUMMARY:ERS – Entidade Reguladora da Saúde | Conselho Consultivo
DESCRIPTION:\n\nO Conselho Consultivo é um órgão de consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação da ERS e nas decisões do Conselho de Administração.\nNeste sentido, compete ao Conselho Consultivo emitir parecer prévio e não vinculativo sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras da ERS que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração, e obrigatoriamente, salvo situações de urgência devidamente justificadas, sobre os regulamentos e recomendações genéricas de eficácia externa.\nCompete ainda ao Conselho Consultivo pronunciar-se sobre:\n\nO orçamento, os planos anuais e plurianuais de atividades, o balanço e as contas, e o relatório de atividades;\nOutros assuntos que lhe sejam submetidos a apreciação pelo Conselho de Administração.\n\n\n\n\n\nO Conselho Consultivo pode apresentar ao Conselho de Administração sugestões ou propostas destinadas a aperfeiçoar as atividades da ERS.\nO Conselho Consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, a pedido de um terço dos seus membros ou por solicitação do Conselho de Administração.\nOs membros do Conselho Consultivo são remunerados através de senhas de presença, em valor a definir em regulamento da ERS, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela ERS por deslocação em território nacional.\nComposição\nO Conselho Consultivo é composto por 20 membros, nos seguintes termos:\n\n1 representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;\n5 representantes das várias categorias de estabelecimentos sujeitos à regulação da ERS;\n5 representantes dos utentes, por intermédio das associações específicas de utentes de cuidados de saúde e das associações de consumidores de caráter geral;\n5 representantes das associações públicas profissionais e demais associações profissionais do setor da saúde;\n2 representantes de outros organismos públicos com ligações ao setor da saúde;\n2 personalidades independentes com saber e, ou experiência no setor da saúde.\n\n\n\n
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