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SUMMARY:Direitos em Ação – Up Skills | Programa de Iniciação – 2ª Edição
DESCRIPTION:\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nFORMAÇÃO INICIAL EM DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS\n\n\n\n\nO QUE É O PROGRAMA DE INICIAÇÃO PARA AUTARQUIAS?\nO Programa de Formação Direitos em Ação é uma iniciativa desenvolvida pela DECO, com o financiamento da União Europeia, destinada a técnicos de municípios e freguesias que necessitam de adquirir conhecimentos essenciais sobre os direitos dos consumidores e compreender os principais desafios que estes enfrentam no seu dia a dia.\nCom uma abordagem introdutória, prática e orientada para situações reais, o programa permite conhecer os conceitos fundamentais da proteção do consumidor, identificar os problemas de consumo mais frequentes e saber como informar, orientar e encaminhar corretamente os cidadãos.\nA formação dirige-se, em particular, aos técnicos das autarquias que integram a Rede de Espaços DECO e que estão a iniciar funções nesta área ou que ainda não possuem formação específica em direitos do consumidor.\nO programa está disponível para os municípios com Espaços DECO em todo o território nacional, encontrando-se também aberto a técnicos de outras entidades locais pertencentes a municípios parceiros da DECO.\nDesta forma, o Direitos em Ação reforça as competências básicas necessárias para prestar um apoio de proximidade mais informado, seguro e eficaz aos consumidores\nPORQUE INVESTIR NA FORMAÇÃO DOS TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS? \nOs Espaços DECO têm uma missão clara: garantir que todos os consumidores têm acesso a informação, apoio e aconselhamento que lhes permitam conhecer e exercer os seus direitos.\nPara cumprir esta missão, é fundamental que os técnicos das autarquias estejam devidamente preparados para responder, com rigor, segurança e eficácia, aos desafios que os consumidores enfrentam no seu dia a dia.\nA crescente complexidade do mercado, a expansão dos serviços digitais e a constante evolução da legislação nacional e europeia exigem uma atualização contínua de conhecimentos e competências. Sem formação adequada, os profissionais podem ver limitada a sua capacidade para informar, orientar e encaminhar os cidadãos de forma correta e assertiva.\nEsta preparação assume particular importância no apoio aos consumidores mais vulneráveis, nomeadamente idosos, migrantes, pessoas com menor literacia digital ou em situação de dificuldade financeira.\nInvestir na formação dos técnicos das autarquias é, por isso, investir diretamente na qualidade do serviço público, na proteção dos consumidores e no reforço da confiança das comunidades locais.\nQUEM PODE PARTICIPAR:\nO Programa de Iniciação Direitos em Ação destina-se a técnicos das autarquias que integrem os Espaços DECO e outros agentes locais e que pretendam adquirir conhecimentos essenciais sobre os direitos dos consumidores.\nOBJETIVO GERAL  \nCapacitar técnicos municipais e agentes locais com conhecimento e competências em matéria de direitos dos consumidores, de forma a prestarem um atendimento qualificado sobre os direitos dos consumidores;\nNO FINAL DA AÇÃO DE FORMAÇÃO OS FORMANDOS DEVERÃO SER CAPAZES DE:\n\nReconhecer os principais direitos dos consumidores e compreender o respetivo enquadramento legal, a nível nacional e europeu;\nIdentificar as situações de consumo mais frequentes, nomeadamente casos de incumprimento contratual, falta de conformidade de bens, defeitos de produtos e práticas comerciais desleais;\nAnalisar situações concretas de conflito de consumo e identificar os direitos aplicáveis a cada caso;\nPrestar informação clara, rigorosa e adequada às necessidades dos cidadãos sobre os seus direitos e os meios disponíveis para os exercer;\nIdentificar as entidades competentes para a informação, apoio, reclamação, mediação e resolução de conflitos de consumo;\nOrientar e encaminhar os cidadãos de forma assertiva, informada e eficaz, de acordo com a natureza de cada problema de consumo.\n\n \nTEMAS A ABORDAR\nI – INTRODUÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES\n\nConceitos essenciais da relação de consumo;\nPrincipais direitos dos consumidores: enquadramento legal nacional e europeu;\nEntidades responsáveis pela proteção e defesa dos consumidores.\n\nII – O ESSENCIAL SOBRE CONTRATOS DE CONSUMO\n\nInformação que deve ser prestada ao consumidor antes da contratação;\nCelebração e cumprimento dos contratos de consumo;\nContratos à distância e fora do estabelecimento comercial;\nCondições e prazos para o exercício do direito de livre resolução;\nObrigações do consumidor e do profissional.\n\nIII – A CONFORMIDADE DOS BENS, GARANTIAS E INCUMPRIMENTO CONTRATUAL\n\nDireitos do consumidor em caso de falta de conformidade;\nReparação, substituição, redução do preço e resolução do contrato;\nPrazos e condições das garantias;\nIncumprimento contratual e atraso na prestação de serviços;\nIdentificação de práticas comerciais desleais.\n\nIV – A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO\n\nAnálise e enquadramento de problemas de consumo;\nLivro de Reclamações físico e eletrónico;\nMeios de resolução extrajudicial de conflitos de consumo;\nEntidades competentes para informar, apoiar, mediar e decidir;\n\nV – CASOS PRÁTICOS\n\nAnálise de casos frequentes de consumo e identificação dos direitos aplicáveis;\nEscolha dos meios de atuação mais adequados;\nSimulação de atendimento, orientação e encaminhamento de cidadãos.\n\n \nDATAS PREVISTAS DAS EDIÇÕES:\nEdição 1:  17 e 18 de setembro | 10h às 13hEdição 2:  23 e 24 de setembro | 16h às 19h Edição 3:   27 e 28 de outubro | 14h às 17h \n \nDuração: 6 horas | 2 dias | 3h/dia \nFormato: 100% Online – Sessões Síncronas \nCertificação: Certificado de Formação – SIGO\n \nINSCREVA-SE AQUI\n\n\n\n
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ORGANIZER;CN=DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor:MAILTO:deco@deco.pt
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