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SUMMARY:Direitos em Ação – Up Skills | Programa de Aceleração – 1ª Edição
DESCRIPTION: \n\n \n\n\n\nFORMAÇÃO AVANÇADA EM DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS \n \nO QUE É O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO PARA AUTARQUIAS?\nO Programa de Formação Direitos em Ação é uma iniciativa desenvolvida pela DECO, com o financiamento da União Europeia, destinada a técnicos de municípios e freguesias para melhorar e aprofundar os seus conhecimentos sobre os direitos dos consumidores e melhor compreender os principais desafios que estes enfrentam no seu dia a dia.\nCom uma abordagem prática e orientada para situações reais, o programa permite explorar as áreas fundamentais da proteção do consumidor, para melhor identificar os problemas de consumo e saber como informar, orientar e encaminhar corretamente os cidadãos.\nA formação dirige-se, em particular, aos técnicos das autarquias que integram a Rede de Espaços DECO em todo o território nacional, encontrando-se também aberto a técnicos de outras entidades locais pertencentes a municípios parceiros da DECO.\nDesta forma, o Programa Direitos em Ação reforça e melhora as competências essenciais  para prestar um apoio de proximidade mais informado, seguro e eficaz aos consumidores\nPORQUE INVESTIR NA FORMAÇÃO DOS TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS? \nOs Espaços DECO têm uma missão clara: garantir que todos os consumidores têm acesso a informação, apoio e aconselhamento que lhes permitam conhecer e exercer os seus direitos.\nPara cumprir esta missão, é fundamental que os técnicos das autarquias estejam devidamente preparados para responder, com rigor, segurança e eficácia, aos desafios que os consumidores enfrentam no seu dia a dia.\nA crescente complexidade do mercado, a expansão dos serviços digitais e a constante evolução da legislação nacional e europeia exigem uma atualização contínua de conhecimentos e competências. Sem formação adequada, os profissionais podem ver limitada a sua capacidade para informar, orientar e encaminhar os cidadãos de forma correta e assertiva.\nEsta preparação assume particular importância no apoio aos consumidores mais vulneráveis, nomeadamente idosos, migrantes, pessoas com menor literacia digital ou em situação de dificuldade financeira.\nQUEM PODE PARTICIPAR\nO Programa de Aceleração destina-se a técnicos e agentes locais que já possuem conhecimentos base em direitos do consumidor, adquiridos no Programa de Iniciação ou por experiência profissional. Em 6 horas online, aprofundamos domínios de maior complexidade e impacto direto no quotidiano dos cidadãos: finanças pessoais, consumo sustentável, habitação e direitos digitais.\nOBJETIVO GERAL \nAprofundar e consolidar as competências dos técnicos e agentes locais de municípios em domínios temáticos específicos: finanças pessoais, consumo eficiente e consciente, habitação e direitos digitais, capacitando-os para prestar um atendimento qualificado, informado e proativo aos cidadãos nos problemas reais do dia a dia, no âmbito do Espaço DECO.\nNO FINAL DA AÇÃO DE FORMAÇÃO OS FORMANDOS DEVERÃO SER CAPAZES DE:\n\nAplicar os principais direitos dos consumidores em diferentes situações;\nOrientar os cidadãos sobre contratos, compras e conflitos no ambiente digital;\nEsclarecer direitos relacionados com contas bancárias, pagamentos e outros serviços financeiros;\nInterpretar as condições essenciais dos contratos de crédito ao consumo;\nIdentificar sinais de incumprimento e sobre-endividamento;\nEncaminhar situações de dificuldade financeira para os mecanismos de apoio adequados;\nEsclarecer os principais direitos associados à compra e ao arrendamento de casa;\nInterpretar contratos e faturas de energia e de serviços públicos essenciais;\nInformar sobre tarifas, apoios sociais e mecanismos de reclamação;\nPromover práticas de consumo sustentável e responsável;\nInterpretar a informação presente nos rótulos dos géneros alimentícios;\nIdentificar as entidades e os mecanismos adequados para a resolução de conflitos de consumo.\n\n \nTEMAS A ABORDAR?\nI – OS DIREITOS DIGITAIS DOS CONSUMIDORES\n\nInformação pré-contratual nos contratos celebrados online;\nDireito de livre resolução e respetivas exceções;\nGarantias de bens, conteúdos e serviços digitais;\nProteção de dados, privacidade e segurança digital;\nFraudes online, reclamação e resolução de conflitos.\n\nII – OS SERVIÇOS FINANCEIROS\n\nContas bancárias e serviços mínimos bancários;\nCartões, transferências e outros meios de pagamento;\nInformação contratual, comissões, taxas e encargos;\nSegurança das operações e movimentos não autorizados;\nReclamação e encaminhamento para as entidades competentes.\n\nIII – CRÉDITO AO CONSUMO E SOBRE-ENDIVIDAMENTO\n\nTipos de crédito ao consumo e condições contratuais;\nTAEG, MTIC, prestações e custo total do crédito;\nDireitos na contratação, livre revogação e reembolso antecipado;\nPrevenção e regularização do incumprimento;\nIdentificação e encaminhamento de situações de sobre-endividamento.\n\nIV – CASA: COMPRA E ARRENDAMENTO\n\nDireitos na compra e venda de habitação;\nContrato-promessa, escritura e deveres de informação;\nO crédito à habitação\nGarantias e responsabilidade por defeitos do imóvel;\nContrato de arrendamento, renda, caução e atualização de valores;\nDireitos e deveres das partes, cessação do contrato e resolução de conflitos.\n\nV – ENERGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS\n\nDireitos dos utentes dos serviços públicos essenciais;\nContratação, alteração e cessação dos serviços;\nLeitura de faturas, consumos, estimativas e acertos;\nTarifas, apoios sociais e mudança de comercializador;\nInterrupção do serviço, reclamação e resolução de litígios.\n\nVI – SUSTENTABILIDADE E CONSUMO CONSCIENTE\n\nConsumo sustentável e economia circular;\nRedução, reutilização, reparação e reciclagem;\nUtilização eficiente da água, energia e outros recursos;\nAlegações ambientais e prevenção do greenwashing;\nPromoção de escolhas de consumo responsáveis.\nDesperdício Alimentar\n\nVII – COMPRAS ALIMENTARES MAIS SAUDÁVEIS\n\n Informação e rotulagem dos géneros alimentícios;\nIngredientes, alergénicos e informação nutricional;\nDatas de durabilidade e condições de conservação;\nPreços, promoções e venda de alimentos online;\nRegras básicas de segurança alimentar\n\n \nDATAS PREVISTAS DAS EDIÇÕES:\nEdição 1:   17 e 18 de setembro | 16h00 -19h00\nEdição 2:   1 e 2 de outubro | 10h00 -13h00\nEdição 3:   27 e 28 de outubro | 10h00 -13h00\nDuração: 6 horas | 2 dias | 3 h por dia \nFormato: 100% Online – Sessões Síncronas \nCertificação: Certificado de Formação – SIGO\nINSCREVA-SE AQUI\n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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