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SUMMARY:Audição Parlamentar | Comissão de Orçamento e Finanças
DESCRIPTION:No âmbito da apreciação, na especialidade, do:\n Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD) ( https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110312 ) – “Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores”; \nProjeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS) ( https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110639 ) – “Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores”\nProjeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) ( https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110342 ) – “Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”\n
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