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SUMMARY:DECO | Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” | Consagração do Direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável na Lei de Defesa do Consumidor
DESCRIPTION:CONSUMIDORES APELAM AOS DECISORES POLÍTICOS PELA INCLUSÃO DO AMBIENTE NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.\nApesar de os consumidores estarem cada vez mais disponíveis para adotar comportamentos e privilegiar escolhas mais amigas do ambiente, a verdade é que ainda se veem muito  limitados na adoção de alguns comportamentos mais sustentáveis, têm dificuldade em identificar os verdadeiros produtos com reduzido impacte ambiental e enfrentam a frustração de ver os seus produtos a avariarem precocemente, sem que possam, em muitos casos, ser reparados ou reutilizados, porque criados para uma utilização única, em contraciclo a uma abordagem de economia circular reconhecida como necessária.\nPor isso, a DECO, a ZERO, a ANP | WWF e a LINKED.GREEN consideram fundamental uma alteração à Lei de Defesa do Consumidor que, garantindo uma melhor conceção dos produtos, tenha em atenção o seu impacte no ambiente, por um lado, e melhor informação e direitos aos consumidores, por outro.\nPor uma transição ecológica que protege os consumidores\nCom a alteração proposta que foi apresentada aos grupos parlamentares, e dada a conhecer à Secretaria de Estado de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, e ao Ministério do Ambiente, as organizações pretendem ver consagrados um conjunto de princípios e direitos que permitam ao consumidor, entre outros aspetos, beneficiar de produtos mais duráveis e com menor impacte ambiental, identificar os produtos e serviços mais sustentáveis, reutilizar embalagens nas suas compras, e, por outro lado, abordar a problemática da produção descartável, sobreembalagem e sobredimensão das embalagens.\nAs organizações voltam a juntar-se, após o lançamento do Manifesto REFIL ( https://deco.pt/sustentabilidade/manifesto-refil/ ), com a apresentação desta proposta que pode conhecer em pormenor neste vídeo e na nosssa página oficial dedicada à campanha, disponível aqui ( https://deco.pt/mudar-lei-do-consumidor/ ).\n \n\n
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