Com as medidas de proteção civil anunciadas, alguns eventos poderão ser cancelados, alterados para outra data, ou simplesmente para outro local. São medidas ditadas pela situação de contingência e necessárias para diminuir os riscos de incêndio.

 

Ora, sem preju√≠zo de existir uma legisla√ß√£o que protege os consumidores em algumas situa√ß√Ķes, a DECO considera que a lei n√£o est√° atualizada face ao crescimento dos multiespet√°culos. Por isso, em 2019, apresent√°mos uma proposta de altera√ß√£o ao regime jur√≠dico dos espet√°culos de forma a adequar-se ao desenvolvimento do mercado e a responder √†s necessidades dos consumidores nas situa√ß√Ķes que impe√ßam a sua realiza√ß√£o.

 

Enquanto aguardamos, queremos garantir que situa√ß√Ķes como esta n√£o afetam os seus direitos e por isso respondemos √†s suas principais d√ļvidas:

 

Tenho um bilhete di√°rio para um festival. Tenho direito ao reembolso?

De acordo com a legislação atualmente em vigor e que regula o funcionamento dos espetáculos desta natureza, o promotor do espetáculo tem a obrigação de reembolsar os consumidores pelo preço dos bilhetes em caso de não realização do espetáculo no local, data e hora marcados, pelo que tratando de uma alteração de local, como avançam as mais recentes notícias sobre o assunto, os consumidores poderão optar, de facto, por pedir o reembolso das quantias pagas pelos bilhetes.

 

Isto também se aplica aos passes gerais?

Caso tenha comprado um passe de 3 dias, a solução será a mesma. Verificando-se uma alteração do local, data ou hora inicialmente definidos, o consumidor terá sempre o direito a pedir o valor do bilhete.

 

O bilhete que comprei incluía transporte e parque de campismo. Se não quiser aceitar a mudança do local tenho direito ao reembolso em relação a tudo?

Uma questão de resolução mais difícil é a que se relaciona com a aquisição de bilhetes que integram outros serviços para além do evento, propriamente dito, nomeadamente, o alojamento e o transporte. Ora, apesar do diploma em causa não fazer qualquer referência a este tipo de situação, a DECO entende que mesmo neste caso o consumidor deverá ser reembolsado, uma vez que se verifica uma impossibilidade objetiva de poder usufruir de um serviço que contratou através da aquisição deste bilhete, devendo o reembolso ser integral também nestes casos.

 

Reservei um alojamento local, mesmo perto do evento, para poder assistir ao Festival. Como ele foi transferido para outro local, posso cancelar o alojamento e ser reembolsado?

A reserva de alojamento n√£o integrante do bilhete di√°rio n√£o est√° acautelada por esta situa√ß√£o de conting√™ncia. Neste caso, o consumidor dever√° consultar as condi√ß√Ķes gerais de cancelamento do AL e tentar chegar a um acordo com respetivo respons√°vel com vista a minimizar os eventuais preju√≠zos pelo cancelamento.

 

A quem me devo dirigir para pedir o reembolso?

Poder√° pedir o reembolso diretamente ao promotor do espet√°culo. Caso n√£o obtenha resposta em tempo √ļtil ou seu pedido seja recusado poder√° apresentar uma reclama√ß√£o √† Inspe√ß√£o-Geral das Atividades Culturais (IGAC).

 

Já pedi o reembolso do meu bilhete do espetáculo, mas o promotor quer entregar-me um vale para o próximo ano. Sou obrigado a aceitar?

N√£o, o consumidor n√£o √© obrigado a aceitar qualquer vale. Se tiver interesse poder√° aceitar por acordo mas √© importante consultar e entender previamente as respetivas condi√ß√Ķes de atribui√ß√£o.

 

Tenho mais d√ļvidas sobre este assunto? Como posso obter mais informa√ß√£o?

O Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO poder√° dar-lhe mais informa√ß√£o sobre os seus direitos e ajud√°-lo a resolver eventuais conflitos que surjam no decurso destas negocia√ß√Ķes e pedidos de reembolso bem como a esclarecer todas as d√ļvidas sobre o assunto.

 

Dispomos, ainda, de uma linha whatsapp disponível 24h, que o consumidor poderá contactar a qualquer momento (+351 966 449 110).