Foi hoje, 17 de novembro, publicado o diploma que altera o modelo de financiamento da tarifa social de eletricidade, passando, também, os comercializadores de energia elétrica a suportarem os custos desta tarifa.

A DECO repudia a possibilidade de, com este novo modelo de financiamento, as empresas comercializadoras puderem repercutir na fatura dos consumidores, direta ou indiretamente, o custo da tarifa social.

 

Com este novo modelo, passando os custos da tarifa social a serem suportados também pelos comercializadores de eletricidade, a DECO considera que o Regulador deve garantir que tal situação não se verifique, sob pena de se esvaziar os valores sociais desta tarifa, onde os seus potenciais beneficiários são ilegitimamente chamados a financiá-la.

 

A tarifa social de energia é um apoio económico que consiste na aplicação automática de um desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão e que é fixado, anualmente, pelo Governo.

 

São beneficiários da tarifa social, os consumidores domésticos com uma potência elétrica contratada igual ou inferior 6,9 kVA e que se encontrem a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

  • Complemento solid√°rio para idosos;
  • Rendimento social de inser√ß√£o;
  • Presta√ß√Ķes de desemprego;
  • Abono de fam√≠lia;
  • Pens√£o social de invalidez do regime especial de prote√ß√£o na invalidez ou do complemento da presta√ß√£o social para a inclus√£o;
  • Pens√£o social de velhice.

 

Mesmo que n√£o receba qualquer presta√ß√£o social, s√£o benefici√°rios da tarifa social os consumidores que integrem um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a ‚ā¨ 6 272,64, acrescido de 50 % por cada elemento que n√£o receba qualquer rendimento, incluindo o pr√≥prio e ¬†at√© um m√°ximo de 10 pessoas.

 

A tarifa social constitui uma medida de pol√≠tica social de prote√ß√£o dos consumidores mais vulner√°veis, e por esse motivo a entende a DECO que o financiamento desta medida n√£o dever√° recair exclusivamente sobre as empresas que desenvolvem as atividades de produ√ß√£o, distribui√ß√£o e comercializa√ß√£o de energia el√©trica, devendo tamb√©m beneficiar de financiamento p√ļblico social do Estado, sob pena deste apoio social vir a ser suportados por todos os consumidores, o que representar√° um custo acrescido.

 

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