O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) √© ¬†um processo especial, destinado ao devedor pessoa singular (isto √©, que n√£o seja empresa), e que se encontre em situa√ß√£o econ√≥mica dif√≠cil ou em situa√ß√£o de insolv√™ncia meramente iminente, permitindo ao devedor estabelecer negocia√ß√Ķes com os seus credores.

Se está numa situação económica difícil, com dificuldade em efetuar os pagamentos, mas prevê que os seus problemas são temporários, não desespere! Existem mecanismos previstos pela lei que permitem reestruturar as suas dívidas, de modo a facilitar o cumprimento das suas responsabilidades.

 

O que é o Processo Especial para Acordo de Pagamento?

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP),  como o próprio nome indica, permite evitar a insolvência pessoal, através da negociação um plano de pagamentos com os credores, mas envolvendo já um tribunal.

 

Existem requisitos para poder requerer um PEAP?

O processo especial para acordo de pagamento pode ser utilizado por qualquer devedor que cumpra os seguintes requisitos:

  • n√£o seja uma empresa;
  • comprovadamente se encontre em situa√ß√£o econ√≥mica dif√≠cil ou de insolv√™ncia meramente iminente;
  • ateste o cumprimento de ambos os requisitos mediante uma declara√ß√£o escrita e assinada pelo devedor e pelos credores que pretendam o acordo (basta um credor).

Encontra-se em situa√ß√£o econ√≥mica dif√≠cil o devedor que enfrente dificuldade s√©ria para cumprir pontualmente as suas obriga√ß√Ķes, nomeadamente, por ter falta de liquidez ou por n√£o conseguir obter cr√©dito.

 

Como dar início ao PEAP?

O PEAP inicia-se com a apresentação de requerimento junto do tribunal competente que declarará a insolvência.

O requerimento dever√° ser acompanhado por:

  • Declara√ß√£o escrita assinada pelo devedor e, pelo menos, um dos seus credores;
  • Lista de todas as a√ß√Ķes de cobran√ßa de d√≠vida pendentes contra o devedor;
  • Comprovativo da declara√ß√£o de rendimentos do devedor;
  • Comprovativo da sua situa√ß√£o profissional ou, se aplic√°vel, situa√ß√£o de desemprego,
  • Rela√ß√£o de todos os credores, com indica√ß√£o dos respetivos domic√≠lios, dos montantes dos seus cr√©ditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual exist√™ncia de rela√ß√Ķes especiais;
  • Rela√ß√£o de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou loca√ß√£o financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indica√ß√£o da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identifica√ß√£o, se for o caso, valor de aquisi√ß√£o e estimativa do seu valor atual.

 

 

O que acontece a seguir?

Depois da entrada do requerimento, o Juiz  nomeará um administrador judicial provisório. Com esta nomeação, o devedor deve comunicar, de imediato e através de carta registada, a todos os credores que não tenham subscrito a declaração, que deu início ao processo com vista à elaboração de acordo de pagamento, convidando-os a participar.

Os credores, têm, então um prazo para reclamar os seus créditos, elaborando-se a lista provisória de créditos.

A partir desse momento, ¬†o devedor e os seus credores t√™m um prazo de dois meses para concluir as negocia√ß√Ķes. Este prazo pode ser prorrogado apenas uma vez, por um m√™s, mediante acordo.

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Qual a prote√ß√£o ao devedor durante as negocia√ß√Ķes?

s√£o garantidos ao devedor os seguintes direitos:

  • N√£o pode ser suspensa a presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos essenciais: √°gua, energia el√©trica, g√°s natural e gases de petr√≥leo liquefeitos canalizados, comunica√ß√Ķes eletr√≥nicas, servi√ßos postais, recolha e tratamento de √°guas residuais e de res√≠duos s√≥lidos urbanos.
  • N√£o podem ser instauradas quaisquer a√ß√Ķes para cobran√ßa de d√≠vidas e durante todo o per√≠odo de negocia√ß√Ķes est√£o suspensas as a√ß√Ķes em curso com id√™ntica finalidade. Ali√°s, estas extinguem-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continua√ß√£o.

At√© quando podem os credores aderir √†s negocia√ß√Ķes?

Durante todo o per√≠odo de negocia√ß√Ķes, os credores que n√£o subscreveram a declara√ß√£o inicialmente podem ¬†declarar que pretendem participar nas mesmas.

 

Como se conclui o PEAP?

As negocia√ß√Ķes podem concluir-se com a aprova√ß√£o do acordo de pagamento ou sem a mesma.

Conclus√£o das negocia√ß√Ķes com acordo:

  • Negocia√ß√Ķes fechadas com a aprova√ß√£o un√Ęnime dos credores ‚Äď o acordo de pagamentos ¬†deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologa√ß√£o ou recusa pelo Juiz.
  • Se n√£o houver aprova√ß√£o un√Ęnime, o acordo √© remetido ao tribunal, considerando-se aprovado se:
    • sendo votado por credores cujos cr√©ditos representem, pelo menos, um ter√ßo do total dos cr√©ditos relacionados com direito de voto, recolha o voto favor√°vel de mais de dois ter√ßos da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr√©ditos n√£o subordinados, n√£o se considerando v√°lidas as absten√ß√Ķes; ou
    • recolha o voto favor√°vel de credores cujos cr√©ditos representem mais de metade da totalidade dos cr√©ditos relacionados com direito de voto e mais de metade destes votos correspondentes a cr√©ditos n√£o subordinados, n√£o se considerando v√°lidas as absten√ß√Ķes.

 

Caso o devedor ou a maioria dos credores concluam antecipadamente que não será possível alcançar acordo, ou  ultrapassado o prazo de dois meses para o concluir, o processo negocial é encerrado.

Não havendo acordo, as consequências são as seguintes:

  • nos casos em que o devedor ainda n√£o se encontre em situa√ß√£o de insolv√™ncia, o encerramento do processo acarreta a extin√ß√£o de todos os seus efeitos;
  • se estiver j√° em situa√ß√£o de insolv√™ncia, o encerramento do processo acarreta a insolv√™ncia do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz.

 

ATENÇÃO: O devedor que queira recorrer a um novo PEAP deve ter em atenção o facto de o encerramento do processo o impedir de recorrer ao mesmo durante os dois anos seguintes.

 

Est√° a pensar recorrer a um PEAP?

Consulte os servi√ßos de um advogado. ¬†Se n√£o tiver condi√ß√Ķes econ√≥micas para suportar os encargos com o processo e com o advogado, pode recorrer √† prote√ß√£o jur√≠dica via Seguran√ßa Social. (veja o artigo da prote√ß√£o jur√≠dica)

 

 

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Fale com os especialistas do Gabinete de Prote√ß√£o Financeira atrav√©s do n√ļmero 213 710 238, ou envie-nos as suas d√ļvidas para o e-mail ¬†protecaofinanceira@deco.pt .