Foram  criadas  medidas extraordinárias de apoio ao pagamento da renda  apara ajudar as famílias a fazer face aos elevados custos habitacionais.

Esta é uma  forma de aliviar o orçamento mensal das famílias economicamente mais vulneráveis, evitar atrasos no pagamento ou incidentes mais extremos como os despejos.

 

Em que consiste o apoio extraordin√°rio ao pagamento da renda?

Consiste na atribui√ß√£o autom√°tica de uma quantia com o valor m√≠nimo de 20‚ā¨ e m√°ximo de 200‚ā¨ mensais, correspondente √† diferen√ßa entre o montante da renda mensal e o resultante da aplica√ß√£o ao rendimento tamb√©m mensal do inquilino com uma taxa de esfor√ßo m√°xima de 35%.

Isto significa que um casal com dois filhos com 2500‚ā¨ de rendimento brutos e uma renda de 1200‚ā¨ ter√° direito a um apoio mensal de 200‚ā¨, uma vez que a taxa de esfor√ßo suportada ascende a 48%.

 

Como calcular o valor do apoio extraordin√°rio ao pagamento da renda?

Para calcular o valor do devem efetua-se os seguintes passos:

  • Calcular o¬† rendimento m√©dio mensal do titular do contrato.
  • Calcule 35% do valor¬† do rendimento m√©dio mensal.¬† Esse √© o limite razo√°vel para uma renda com taxa de esfor√ßo de 35% do rendimento dispon√≠vel.
  • O apoio corresponde √† diferen√ßa entre a renda mensal (ou seja, o valor de renda declarado √† Autoridade Tribut√°ria) e o valor apurado, tendo como limite m√°ximo os 200‚ā¨.

Quem beneficia do apoio extraordin√°rio ao pagamento da renda?

Podem beneficiar do apoio as famílias que cumpram cumulativamente os seguintes critérios:

  • Tenham resid√™ncia fiscal em Portugal;
  • Sejam titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habita√ß√£o, registado na AT e celebrado at√© 15.03.2023;
  • Cuja taxa de esfor√ßo com o pagamento das rendas seja igual ou superior a 35%;
  • Cujo rendimento anual seja igual ou inferior ao limite m√°ximo do 6.¬ļ escal√£o do IRS (2023: 38 632‚ā¨) ou,
  • se n√£o estiverem obrigados √† entrega da declara√ß√£o anual de IRS, cujo valor total mensal de rendimentos seja igual ou inferior a 1/14 do limite m√°ximo do 6.¬ļ escal√£o do IRS relativos a rendimentos mensais de trabalho declarados √† Seguran√ßa Social ou √†s seguintes presta√ß√Ķes sociais:
    • Pens√Ķes de velhice, sobreviv√™ncia, invalidez ou pens√Ķes sociais;
    • Presta√ß√Ķes de desemprego ou de parentalidade;
    • Rendimento social de inser√ß√£o, presta√ß√£o social para a inclus√£o ou complemento solid√°rio para idosos;
    • Subs√≠dios de doen√ßa e doen√ßa profissional (de atribui√ß√£o n√£o inferior a 1 m√™s) ou de apoio ao cuidador informal.

 

Como  confirmar se se tem direito ao apoio extraordinário ao pagamento da renda?

As fam√≠lias que¬† preencham as condi√ß√Ķes de elegibilidade para receber o apoio extraordin√°rio √† renda s√£o informados pela AT do montante do apoio atribu√≠do e dos dados considerados para o seu apuramento.

O ‚ÄúPortal Consulta Cidad√£o‚ÄĚ do Instituto da Habita√ß√£o e da Reabilita√ß√£o Urbana¬† permite, a qualquer cidad√£o eleg√≠vel, consultar os dados que estiveram na origem do apuramento do valor a que tem direito no √Ęmbito do Apoio Extraordin√°rio √† Renda.

 

Como é concedido  o apoio extraordinário ao  pagamento da renda?

O apoio extraordinário à renda é atribuído sem necessidade de apresentação de pedido.

 

Como e quando é pago o apoio extraordinário ao pagamento da renda?

O apoio extraordin√°rio √© mensal, pago at√© ao dia 20. No entanto, se o montante do apoio for inferior a 20‚ā¨ ser√° pago semestralmente. O pagamento √© feito por transfer√™ncia banc√°ria para o IBAN que est√° registado no sistema de informa√ß√£o da seguran√ßa social.

 

Qual a duração do apoio extraordinário ao pagamento da renda?

O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2028, sem prejuízo de o apoio ser reavaliado anualmente.

 

 

Mais informação: Rendas em 2024: DECO satisfeita com apoios para quem mais precisa

 

Quer mais informação sobre esta temática?

Fale com os especialistas do Gabinete de Prote√ß√£o Financeira atrav√©s do n√ļmero 213 710 238, ou envie-nos as suas d√ļvidas para o e-mail: protecaofinanceira@deco.pt .