A renegociação do crédito à habitação significa alterar as condições do contrato celebrado entre o banco e o consumidor, mas para que se verifique a alteração das condições desse contrato é necessário que as partes estejam de acordo.

Quais as renegociações habituais?

A renegociação ou alteração das condições do empréstimo habituais consistem, grosso modo, em em:

  •  Alterar o regime de taxa de juro – mudar a taxa variável para fixa, ou alterando a periodicidade da sua revisão em função do Indexante (geralmente 6 ou 12 meses);
  • Alargar o prazo do empréstimo – o consumidor deve ter em atenção que esta alteração permitirá reduzir o valor mensal da prestação, mas implicará o pagamento de juros durante mais tempo;
  •  Negociar de um período de carência – suspender o pagamento de juros durante um determinado período.

 

Podem ser cobradas comissões ou fazer depender a alteração da aquisição de outros produtos?

Não. As instituições de crédito não podem cobrar qualquer comissão se a renegociação do crédito à habitação pretender:

  •  Alteração das condições do contrato de crédito;
  • Alteração do regime da taxa de juro;
  • Alteração de companhia seguradora.

As instituições de crédito não podem, também, fazer depender a renegociação do crédito à habitação da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

 

Para além da alteração das condições quais as implicações de uma renegociação de um crédito para o consumidor?

Quando é contratado um contrato de crédito, os bancos são obrigados a comunicar as suas condições ao Banco de Portugal, nomeadamente através da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Esta informação pode ser consultada pelo devedor.

 

O que é e qual a importância da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC)?

Um dos objetivos da criação da CRC foi o de centralizar informação que permitisse às Instituições avaliar o risco aquando da concessão de um crédito. Assim, os bancos reportam informação sobre as responsabilidades de cada um dos seus devedores.

 

Para responder a uma solicitação de um consumidor para contratação de crédito, as entidades financeiras poderão consultar esta informação.  Através da consulta à CRC poder-se-á saber qual o tipo de crédito já concedido àquele consumidor, qual o valor em dívida, se o contrato em causa já foi renegociado e se essa renegociação correspondeu a uma “renegociação por incumprimento” ou a uma “renegociação regular”.

 

Atenção: Consulte regularmente a CRC .

 

É fundamental que conheça as suas responsabilidades, quer próprias, quer as decorrentes do seu papel de fiador, a forma como estão a ser comunicadas – como crédito regular ou em incumprimento e qual a sua real situação. Basta entrar no site do Banco de Portugal, com o seu número de identificação fiscal e senha de acesso ao Portal das Finanças, e obter o seu Mapa de Responsabilidades atualizado.

 

Qual a diferença entre “renegociação por incumprimento” e “renegociação regular”?

Estas duas categorias, assim como os respetivos campos de reporte, foram definidos pelo Banco de Portugal, entidade gestora da informação contida nesta Base de Dados, entendendo este supervisor que:

  • As renegociações devem ser reportadas como “Renegociação por incumprimento” quando as condições contratuais da operação de crédito foram alteradas em resultado do incumprimento com o plano de pagamentos acordado com a entidade devedora.
  • As renegociações devem ser reportadas como “Renegociação regular” quando as condições contratuais da operação de crédito foram alteradas por outro motivo que não tenha sido o incumprimento com o plano de pagamentos.

 

Quando é que um crédito tem a categoria de “renegociação regular”?

A renegociação, que não tenha sido motivada por incumprimento dos pagamentos, deve ser considerada como “regular”, independentemente de estar associada, ou não, a situações de dificuldade financeira do devedor. Por exemplo, a melhoria de um spread por questões comerciais, nos termos da atual categorização definida pelo Banco de Portugal, qualificadas na CRC da mesma forma.

Assim na categoria de “renegociação regular” poderão estar incluídas, também, as situações em que o banco aceitou renegociar o crédito porque o consumidor enfrentava algumas dificuldades financeiras.

Tenha em atenção:
Quando há uma alteração das condições iniciais de um contrato de crédito, os bancos são obrigados a reportar essa informação à Central de Responsabilidades de Crédito.

Quando essa alteração é motivada por falta de pagamento do crédito, os bancos reportam essa informação à CRC como “renegociação por incumprimento”.

Quando não existe incumprimento do crédito, os bancos reportam essa alteração como “renegociação regular”, independentemente de ter sido motivada, ou não, por dificuldades financeiras.

Não se esqueça de que é melhor reestruturar do que entrar em incumprimento. Contudo, é também verdade que reestruturar pode ter consequências para o consumidor e para o banco, sobretudo quando essa reestruturação está associada a dificuldades financeiras.

 

 

Quer saber qual a melhor opção para a sua situação?

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