Durante o per√≠odo da exonera√ß√£o, o devedor, insolvente,¬† tem que cumprir com algumas obriga√ß√Ķes, deveres, sob pena de o juiz, no final, n√£o lhe conceder a exonera√ß√£o das d√≠vidas n√£o pagas

Muitos s√£o os consumidores que recorrem ao processo de insolv√™ncia como a √ļltima oportunidade de reequilibrar a sua vida financeira, nomeadamente quando o valor das d√≠vidas ultrapassa largamente o seu patrim√≥nio e rendimentos, n√£o sendo, pois, ¬†poss√≠vel cumprir com o seu pagamento.

 

Contudo, este processo, que surge como √ļltima oportunidade para muitos cidad√£os, implica o cumprimento de determinadas obriga√ß√Ķes. Obriga√ß√Ķes, estas que a maioria dos consumidores n√£o tem conhecimento, bem como das consequentes implica√ß√Ķes em caso de incumprimento.

 

Ora, o processo de insolv√™ncia √© um processo judicial em que a declara√ß√£o ¬†do consumidor, com exonera√ß√£o do passivo restante, obriga a que fique adstrito a um conjunto de deveres durante o per√≠odo de cess√£o. Estas obriga√ß√Ķes ¬†encontram-se especificadas no n√ļmero 4 do artigo 239¬ļ do C√≥digo da Insolv√™ncia e da Recupera√ß√£o de Empresas.

 

Quais as obriga√ß√Ķes do insolvente durante o per√≠odo de cess√£o?

A lei prevê que o devedor declarado insolvente, durante o período de cessão, fica obrigado a:

 

“Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado; “

O devedor tem de informar o tribunal, através de documentos comprovativos, de todos os rendimentos e receitas de que disponha, independentemente da sua natureza.  Estabelece-se assim um dever geral de informação do insolvente perante o tribunal, de forma tornar possível uma análise fidedigna da sua situação financeira e patrimonial.

 

A título de exemplo, no que respeita ao rendimento, poderemos estar a falar de vencimentos, de subsídios da segurança social, pensão de alimentos, recibos verdes, valores recebidos a título de herança entre outros.

 

“Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto; “

 

Pretende-se salvaguardar que o devedor n√£o coloque fim ao v√≠nculo laboral por sua iniciativa ou por acordo com o empregador sem um motivo leg√≠timo. Atendendo-se, quanto a esta mat√©ria, que motivos leg√≠timos ser√£o situa√ß√Ķes devidamente justificadas, que demonstrem a necessidade de extinguir a rela√ß√£o laboral, podendo estar em causa quest√Ķes de sa√ļde melhores condi√ß√Ķes salariais oferecidas por outro empregador, entre outras.

 

Caso o devedor se encontre em situação de desemprego, salienta-se a obrigação de realizar uma procura ativa de emprego, nomeadamente através da inscrição e apresentação no centro de emprego, devendo apresentar o respetivo comprovativo de inscrição. Não poderá, também,  recusar oferta de emprego, quando para a mesma esteja capacitado, salvo motivo devidamente justificado.

 

‚ÄúEntregar imediatamente ao fiduci√°rio, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cess√£o;‚ÄĚ

O fiduci√°rio √© nomeado pelo tribunal e tem como fun√ß√Ķes principais receber os valores que o devedor /insolvente tenha de entregar no √Ęmbito do processo de insolv√™ncia e consequentemente pagar aos credores. O fiduci√°rio estabelece assim a liga√ß√£o entre o tribunal e o insolvente.

 

Traduz-se na obrigação de entregar voluntariamente as quantias que vão para além do valor definido, pelo tribunal, como necessárias à sua subsistência. Quanto a esta matéria, há que realçar que, contrariamente ao que ocorre na penhora de vencimento, em que a entidade empregadora retira o valor penhorado e o entrega ao tribunal, no processo de insolvência é o devedor que entrega voluntariamente o valor a ceder ao fiduciário

 

Assim, caso o tribunal estabeleça o valor do salário mínimo como o montante que o insolvente poderá dispor mensalmente, tudo que ultrapasse esse valor deverá ser entregue. Referimo-nos,   por exemplo, a subsídios de férias, de Natal ou horas extraordinárias.

 

‚ÄúInformar o tribunal e o fiduci√°rio de qualquer mudan√ßa de domic√≠lio ou de condi√ß√Ķes de emprego, no prazo de 10 dias ap√≥s a respetiva ocorr√™ncia, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as dilig√™ncias realizadas para a obten√ß√£o de emprego;‚ÄĚ

 

Esta traduz-se numa obriga√ß√£o de informa√ß√£o, isto √©, pretende-se que o tribunal e o fiduci√°rio disponham de informa√ß√£o atualizada sobre aspetos da vida do insolvente com implica√ß√Ķes diretas no processo de insolv√™ncia, como seja ¬†a altera√ß√£o da situa√ß√£o laboral ou da morada.

 

Salienta-se que n√£o existe a necessidade de autoriza√ß√£o do tribunal quanto a estas quest√Ķes, mas sim um dever de mera informa√ß√£o.

 

‚ÄúN√£o fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolv√™ncia a n√£o ser atrav√©s do fiduci√°rio e a n√£o criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.‚ÄĚ

 

Consiste essencialmente na necessidade de transpar√™ncia e equidade no tratamento dos credores, de acordo com o legalmente estabelecido, n√£o se permitindo o benef√≠cio de determinado credor em fun√ß√£o de crit√©rios subjetivos. Por √ļltimo, e quanto a esta mat√©ria, ¬†salienta-se que s√≥ as d√≠vidas anteriores √† data de declara√ß√£o de insolv√™ncia ser√£o integradas no processo.

 

ATEN√á√ÉO: caso o devedor incumpra estas obriga√ß√Ķes poder√° ver extinguir-se o benef√≠cio da exonera√ß√£o do passivo restante, findo o per√≠odo de cess√£o, mantendo-se assim as d√≠vidas que n√£o sejam liquidadas no decurso do processo e consequentemente a obriga√ß√£o de pagamento das mesmas.

 

Quer mais informação sobre esta temática?

Fale com os especialistas do Gabinete de Prote√ß√£o Financeira atrav√©s do n√ļmero 213 710 238, ou envie-nos as suas d√ļvidas para o e-mail¬† protecaofinanceira@deco.pt .