O plano de pagamentos é um acordo entre os credores da insolvência, apresentado pelo insolvente pessoa singular, destinado à recuperação deste por forma a evitar as consequências ou efeitos da declaração de insolvência, em especial a apreensão e liquidação de todos os bens do património do insolvente.

Se est√° numa situa√ß√£o econ√≥mica dif√≠cil, com dificuldade em efetuar pagamentos, sendo completamente imposs√≠vel negociar com os credores e ¬†certo de que os problemas tendem a perpetuar-se, a insolv√™ncia pode ser a √ļltima op√ß√£o. ¬†Este √© um processo complexo e exigente, mas que tem alguns aspetos positivos.

 

Pedir insolvência é uma decisão que tem de ser tomada de forma muito consciente e informada, pois acarreta  várias consequências, condicionando, desde logo, fortemente a independência financeira e a vida pessoal e social do insolvente.

 

Na sequência do pedido de declaração de insolvência, o tribunal decretará a venda dos bens do devedor para fazer face às dívidas. Porém, se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável pelo seu pagamento, mesmo após o encerramento do processo de insolvência.

 

Ora, para evitar que esta situa√ß√£o aconte√ßa, no √Ęmbito da insolv√™ncia pessoal, existem dois caminhos poss√≠veis:

  • a insolv√™ncia com a exonera√ß√£o do passivo restante
  • ou a insolv√™ncia com plano de pagamentos.

 

O que √© o Plano de Pagamentos? ‚Äč

A insolvência de pessoa singular com plano de pagamentos traduz-se num sistema  alternativo à liquidação do património do devedor e, bem assim, à normal tramitação do processo de insolvência.

 

Este plano funciona como uma proposta de recupera√ß√£o do insolvente, no interesse dos seus credores. √Č um modelo que assenta na reeduca√ß√£o financeira do devedor, j√° que √© um mecanismo judicial que permite a recupera√ß√£o das pessoas sobre-endividadas.

 

A quem se aplica o plano de pagamentos?‚Äč

O plano de pagamentos aplica-se a:‚Äč

  • Pessoas singulares que n√£o sejam titulares da explora√ß√£o de qualquer empresa √† data do in√≠cio do processo ou nos tr√™s anos anteriores;
  • Pessoas singulares que explorem pequenas empresas que, √† data do in√≠cio do processo de insolv√™ncia, n√£o tenham d√≠vidas laborais, que o seu n√ļmero de credores n√£o seja superior a 20 e o seu passivo global n√£o exceda os ‚ā¨ 300.000,00.

 

ATENÇÃO: o plano de pagamentos não se aplica a sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas, sociedades anónimas, etc.), nem a pessoas singulares que explorem uma empresa que não obedeça aos limites supra referidos. Quanto a estes, o plano de insolvência está previsto no CIRE.

 

Quem pode apresentar o plano de pagamentos?‚Äč

A proposta de plano de pagamentos é apresentada pelo devedor, juntamente com a petição inicial de apresentação à insolvência ou, não tendo sido dele a iniciativa do processo de insolvência, deve constar do ato de citação do devedor a indicação da possibilidade de apresentação de um plano de pagamentos.

 

O que deve conter o plano de pagamentos?‚Äč

  • A proposta de plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfa√ß√£o dos direitos dos credores, acautelar os interesses destes, de forma a obter a respetiva aprova√ß√£o, tendo sempre em conta a situa√ß√£o socio-financeira do devedor.

O plano de pagamentos pode prever morat√≥rias, perd√Ķes, constitui√ß√£o de garantias, extin√ß√Ķes, totais ou parciais, de garantias reais ou privil√©gios credit√≥rios existentes, um programa calendarizado de pagamentos ou de uma s√≥ presta√ß√£o e a ado√ß√£o pelo devedor de medidas concretas suscet√≠veis de melhorar a sua situa√ß√£o patrimonial.

 

O plano de pagamentos deve ser acompanhados dos seguintes documentos:

  • ¬†Declara√ß√£o de que o devedor re√ļne os requisitos para apresentar plano de insolv√™ncia;
  • ¬†Rela√ß√£o de bens e de rendimentos;
  • ¬†Resumo do ativo (indica√ß√£o dos bens e dos rendimentos);
  • ¬†Rela√ß√£o de todos os credores, dos seus endere√ßos, com indica√ß√£o dos montantes, natureza e eventuais garantias dos seus cr√©ditos;
  • ¬†Declara√ß√£o de que todas as informa√ß√Ķes prestadas correspondem √† verdade.

 

Como √© que o plano de pagamentos pode ser aprovado?‚Äč

Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor,  o tribunal pode, a requerimento do devedor, suprir a aprovação dos demais devedores.

 

O plano de pagamentos funciona como uma proposta de recuperação financeira do devedor, que lhe permite conservar algum do seu património tendo, porém, sempre em atenção o interesse de todos os credores, sujeito à aprovação e homologação pelo Juiz.

 

Quais os efeitos da aprovação do plano de pagamentos?

Uma vez aceite o plano, o processo de insolvência é encerrado, cessando todos os efeitos dele decorrente e apesar do devedor ser declarado insolvente, com a aprovação do plano de pagamentos não se verificam os efeitos nefastos da declaração de insolvência, designadamente:

  • N√£o h√° lugar √† apreens√£o dos bens do insolvente nem a sua¬† liquida√ß√£o;
  • A¬† publicidade e registo da senten√ßa judicial que declara a insolv√™ncia do devedor n√£o se verifica, evitando-se assim quaisquer preju√≠zos para o bom nome ou reputa√ß√£o do devedor;

 

 

ATENÇÃO: As sentenças de homologação de plano e de declaração da insolvência não são objeto de qualquer publicidade ou registo.

 

O devedor pode apresentar o plano de pagamentos e beneficiar da exonera√ß√£o do passivo restante se este n√£o for aprovado? ‚Äč

Se o devedor pretender beneficiar da exoneração do passivo restante, deve aquando de a apresentação do plano, declarar que pretende beneficiar da exoneração, na hipótese de este não ser aprovado, sob pena de não o poder fazer posteriormente.

 

Está a pensar intentar um processo de insolvência?

¬†√Č importante que¬† obtenha aconselhamento especializado de um advogado para submeter o pedido de insolv√™ncia, dada a complexidade deste processo. Caso n√£o tenha condi√ß√Ķes econ√≥micas para suportar os encargos com o processo e com o advogado poder√° recorrer √† prote√ß√£o jur√≠dica via Seguran√ßa Social. (veja o artigo da prote√ß√£o jur√≠dica)

 

 

Quer mais informação sobre esta temática?

Fale com os especialistas do Gabinete de Prote√ß√£o Financeira atrav√©s do n√ļmero 213 710 238, ou envie-nos as suas d√ļvidas para o e-mail¬† protecaofinanceira@deco.pt .