A pens√£o de alimentos √© um dever do progenitor a quem n√£o foi confiada a guarda legal do menor. Apesar desta defini√ß√£o, s√£o muitas as situa√ß√Ķes em que ¬†a pens√£o de alimentos n√£o √© paga e, por vezes, nem se encontra definido o seu montante.

√Č importante alertar, de forma transparente e inequ√≠voca, os progenitores para a import√Ęncia da exist√™ncia desta presta√ß√£o aliment√≠cia e como poder√£o ¬†aceder √† mesma.

 

PASSOS A SEGUIR

Desmistificar o dever de pagamento de pens√£o de alimentos.

O pagamento desta prestação é devido a todos os pais, mesmo àqueles que não estão legalmente casados e/ou não vivem em economia comum. Assim, desde que exista um filho fruto do relacionamento, o pagamento da subsistência alimentícia é devido e inexorável.

 

Até quando se tem direito à pensão de alimentos?

Embora seja usual pensar-se que apenas os filhos até aos 18 anos  têm direito a usufruir desta prestação, os jovens até aos 25 anos que se encontrem a estudar  têm direito legal a receber pensão de alimentos, desde que não se encontrem a descontar para o Estado, ou seja a  trabalhar.

 

Quem pode pedir a pens√£o de alimentos?

Quer o progenitor, geralmente a mãe que suporta os encargos do jovem, quer o próprio jovem, podem pedir a atribuição deste benefício junto das entidades competentes.

 

Referir que, em caso de nunca ter usufruído do pagamento da pensão de alimentos enquanto criança, terá de dar entrada com o processo de pedido de pagamento de pensão de alimentos a maiores ou emancipados, numa Conservatória do Registo Civil.

 

Por conseguinte, perante tal cen√°rio dever√° recorrer aos servi√ßos de um advogado ou, caso n√£o tenha condi√ß√Ķes econ√≥micas para suportar esses encargos pode recorrer √† prote√ß√£o jur√≠dica via Seguran√ßa Social.

 

A que corresponde a pens√£o de alimentos?

Seguindo o estabelecido pelo Código Civil,  corresponde a tudo o que é indispensável ao sustento, desde alimentação, a habitação e vestuário.

 

O que fazer quando a pensão de alimentos não é paga?

Em caso de n√£o cumprimento das obriga√ß√Ķes aliment√≠cias por parte de quem o deveria fazer, o progenitor que custeia o pagamento maiorit√°rio das despesas do menor, poder√° intentar uma a√ß√£o junto do Tribunal que primeiramente instituiu o pagamento da pens√£o, de forma a ver regularizado o exerc√≠cio das responsabilidades parentais.

 

Pode ser pedido o apoio do Minist√©rio P√ļblico?

O Minist√©rio P√ļblico interv√©m como o principal protetor do bem-estar e dos interesses da crian√ßa ou jovem sempre que este necessitar de apoio do tribunal ou de outras institui√ß√Ķes. Ora, √© o caso da correta manuten√ß√£o do pagamento das presta√ß√Ķes aliment√≠cias.

 

Portanto, para pedir a regulariza√ß√£o da situa√ß√£o ou o in√≠cio do pagamento da pens√£o de alimentos, poder√° recorrer ao Minist√©rio P√ļblico solicitando apoio jur√≠dico e substancial no decorrer deste processo.

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Como contactar o Minist√©rio P√ļblico?

Quando pretender obter esta ajuda, o cidad√£o ¬†deve dirigir-se aos servi√ßos de atendimento permanente do Minist√©rio P√ļblico dos tribunais de fam√≠lia e menores.

 

Quando a pens√£o de alimentos n√£o √© paga devido a situa√ß√Ķes imprevistas?

, Se o progenitor obrigado a pagar as presta√ß√Ķes aliment√≠cias incumprir com o seu dever por situa√ß√£o de desemprego, doen√ßa e/ou precariedade laboral, deve solicitar junto do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menores (FGADM) a regulariza√ß√£o desta situa√ß√£o. De referir que o respons√°vel pelo pagamento da pens√£o n√£o poder√° auferir mais do que o IAS (Indexante de Apoios Sociais ‚Äď correspondente a 480,43‚ā¨ em 2023).

 

O que é o Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menores (FGADM)?

O FGADM assegura o pagamento das presta√ß√Ķes de alimentos, em substitui√ß√£o do pai/m√£e faltoso(a). Esta presta√ß√£o destina-se a crian√ßas ou jovens at√© aos 18 anos de idade e tem com o objetivo garantir a sua subsist√™ncia.

 

√Č pago mensalmente e considera o valor referente ao sustento, habita√ß√£o, vestu√°rio do alimentado/menor e tamb√©m a sua educa√ß√£o.

 

Quais as condi√ß√Ķes para recorrer ao FGADM?

Para que a criança ou jovem até aos 18 anos de idade possa beneficiar do FGADM é necessário que se verifiquem determinados requisitos legais:

  • Incumprimento da obriga√ß√£o pelo respetivo devedor;
  • Menor residente em territ√≥rio nacional;
  • Representante legal residente em territ√≥rio nacional;
  • A capita√ß√£o de rendimentos do respetivo agregado familiar n√£o pode ser superior ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais);
  • O valor das presta√ß√Ķes fixadas n√£o pode exceder mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS;

 

Qual a duração e o valor a receber?

As presta√ß√Ķes s√£o fixadas pelo tribunal e dependem:

  • das necessidades do alimentado/menor;
  • dos rendimentos do agregado familiar onde este se encontra inserido;
  • do montante da presta√ß√£o de alimentos fixada.

O primeiro pagamento das presta√ß√Ķes, atrav√©s do FGADM, tem in√≠cio no m√™s seguinte ao da notifica√ß√£o da decis√£o do tribunal, n√£o havendo lugar ao pagamento de presta√ß√Ķes vencidas.

 

O que fazer para recorrer ao FGADM?

Al√©m do Minist√©rio P√ļblico, que √© um √≥rg√£o do Estado encarregado de representar a crian√ßa ou jovem, a atribui√ß√£o do Fundo pode ser solicitada pelo seu representante legal, ou pela pessoa √† guarda de quem aquele se encontre ao ¬†Tribunal em que correu o processo de regula√ß√£o do exerc√≠cio das responsabilidades parentais ou de alimentos do menor.

 

Ao acionar o incidente de incumprimento de alimentos,  poder-se-á desencadear o procedimento judicial de solicitação de avaliação para atribuição da prestação de alimentos através deste Fundo de Garantia.

 

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