Empenhada em defender uma regulação que promova e dignifique o arrendamento, após segunda reunião com o Ministério da Habitação, a DECO apresenta, novamente, medidas para a atualização de rendas e a compensação dos senhorios vinculados a contratos anteriores a 1990.

 

Porquê?

A atual conjuntura tem sido marcada por um aumento exponencial de consumidores confrontados com problemas graves no que respeita à habitação. Durante os anos de 2022 e 2023, a DECO recebeu mais de 4700 pedidos de consumidores que solicitam informação e apoio para uma solução a curto prazo, que os ajudem a suportar o pagamento de valores de renda que ultrapassam mais de metade da sua taxa de esforço.

 

Que medidas prop√Ķe a DECO?

A DECO entende que deverão ser adotadas medidas que possam, por um lado, mitigar o aumento exponencial do valor das rendas e a dificuldade no acesso à habitação e, por outro, assegurar que não existe uma ingerência no mercado, ao ponto de limitar a oferta e estrangular o mercado de arrendamento.

 

Assim a DECO prop√Ķe:
A adoção de medidas de apoio e proteção aos arrendatários economicamente vulneráveis no pagamento das rendas

Poder√° passar pela fixa√ß√£o de um limite percentual na atualiza√ß√£o da renda, apenas dirigido a arrendat√°rios que apresentem uma taxa de esfor√ßo igual ou superior a 35% e um rendimento global inferior ao 6.¬ļ escal√£o de IRS, ou, em alternativa, por uma subsidia√ß√£o direta dirigida a estes arrendat√°rios pela n√£o consagra√ß√£o de qualquer limite √† atualiza√ß√£o de renda.

 

A diferenciação da compensação, consoante o senhorio seja uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva

Para que o limite às rendas funcione é importante motivar devidamente os senhorios para que estes não tomem a decisão de sair do mercado de arrendamento, contribuindo para a redução (ainda maior) da atual oferta habitacional.

 

Para isso, a DECO defende que, perante o estabelecimento de um limite percentual no valor de atualiza√ß√£o da renda, os senhorios sejam devidamente compensados, sendo que essa compensa√ß√£o dever√° ser distinta, consoante sejam pessoas coletivas ou singulares. Relativamente a¬† este √ļltimo caso, a DECO entende que os senhorios devem ser compensados mediante a isen√ß√£o de tributa√ß√£o total em sede de IRS.

 

Fixação a nível local de rendas de acordo com o grau de carência habitacional

A par dos vários exemplos já conhecidos na Europa, a DECO entende que os Municípios deverão passar a ter legitimidade para definir e fixar o valor das rendas em determinadas zonas urbanísticas, tendo em consideração o nível de densidade populacional vs nível de carência habitacional, permitindo-se a aplicação de regras distintas de acordo comas verdadeiras necessidades a nível local.

 

Compensação aos senhorios pelo regime transitório dos contratos anteriores a 1990

DECO sugere que seja desenvolvido um programa destinado a estes senhorios e que lhes seja atribu√≠do um subs√≠dio, calculado em fun√ß√£o da diferen√ßa entre a renda que √© praticada (no caso de contratos antigos) e o valor de refer√™ncia do pre√ßo de renda mensal, aplic√°vel a uma habita√ß√£o no √Ęmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.

 

Conhe√ßa aqui em detalhe as propostas e as preocupa√ß√Ķes apresentadas pela DECO √† Sra. Ministra da Habita√ß√£o e acompanhe-nos na defesa pela dignifica√ß√£o do arrendamento em Portugal.