A DECO tem sido confrontada com den√ļncias de consumidores, potenciais arrendat√°rios, que se deparam com a necessidade de apresentar recibos de vencimento e comprovativos de rendimento para visitar uma casa.

 

Estes documentos s√£o pedidos por mediadoras imobili√°rias que alegam estar a assegurar o cumprimento dos contratos de arrendamento junto dos propriet√°rios,

Na verdade, os consumidores referem que esta exigência é feita mesmo quando ainda não celebraram contratos de mediação imobiliária, ou seja, sem que exista qualquer relação contratual estabelecida entre si e a empresa intermediária do arrendamento.

 

Em 2018 foi publicada uma portaria que aprova o modelo de contrato de media√ß√£o imobili√°ria com cl√°usulas contratuais gerais, em que se incluem, entre outros elementos, a identifica√ß√£o do neg√≥cio, a identifica√ß√£o do im√≥vel, os √≥nus e encargos, o regime de contrata√ß√£o, a remunera√ß√£o, a obten√ß√£o de documentos necess√°ria √† concretiza√ß√£o do neg√≥cio visado pela media√ß√£o, garantias de atividade de media√ß√£o, o prazo de dura√ß√£o do contrato e o dever de colabora√ß√£o e obriga√ß√Ķes do segundo contraente.

 

Ainda segundo esta portaria, o poss√≠vel arrendat√°rio deve colaborar com a mediadora na entrega de todos os elementos julgados necess√°rios e √ļteis. Por√©m, a DECO n√£o concorda que documentos como a declara√ß√£o de rendimentos e os recibos de sal√°rios possam ser pedidos sem que os princ√≠pios estabelecidos no Regime Geral da Prote√ß√£o de Dados – RGPD sejam infringidos. Destaca-se, em particular, os da minimiza√ß√£o dos dados e da limita√ß√£o da finalidade, que estabelecem que os dados recolhidos dever√£o ser adequados, pertinentes e limitados ao que √© necess√°rio relativamente √†s suas finalidades, bem como devem ser utilizados para finalidades determinadas, expl√≠citas e leg√≠timas, n√£o podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompat√≠vel com essas finalidades.

 

DECO preocupada com outras quest√Ķes de arrendamento

S√£o cada vez mais as den√ļncias, bem como as preocupa√ß√Ķes e d√ļvidas relacionadas com o pagamento antecipado de rendas e os valores de cau√ß√£o recebidas na Associa√ß√£o.

 

A Lei de Orçamento de Estado de 2023, que introduziu uma alteração ao Código Civil, estabelece novos regimes para estas duas matérias. Assim, havendo acordo escrito, o pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a dois meses, sendo que, para além disso, o senhorio, apenas, poderá pedir ao arrendatário uma caução cujo valor não pode ser superior a duas rendas.

 

A DECO contesta a solicita√ß√£o de valores ao poss√≠vel arrendat√°rio para visitar um im√≥vel, uma vez que n√£o se incluem neste regime, nem t√£o pouco disp√Ķem de enquadramento legal vigente. A Associa√ß√£o defende que dever√£o ser desenvolvidas solu√ß√Ķes legais para este tipo de mat√©rias.

 

Caso esteja √† procura de casa e surjam d√ļvidas como estas, n√£o hesite. Fa√ßa chegar a sua reclama√ß√£o √† DECO atrav√©s do nosso n√ļmero de whatsapp 96 449 110 ou atrav√©s do nosso formul√°rio de contacto e ajude-nos a evidenciar junto das entidades competentes a necessidade de melhor regulamenta√ß√£o.