Foram publicadas altera√ß√Ķes √†s medidas extraordin√°rias de apoio √†s fam√≠lias para pagamento da renda e de refor√ßo a esse apoio face √† atualiza√ß√£o prevista para 2024.

O apoio aos inquilinos com rendimentos at√© ao 6¬ļ escal√£o do IRS e com taxa de esfor√ßo acima dos 35% responde a algumas das preocupa√ß√Ķes j√° manifestadas pela DECO acerca da atual crise na habita√ß√£o.

 

A DECO congratula-se com a clarificação do regime de apoio ao pagamento da renda no que respeita às famílias excluídas até ao presente. Os agregados familiares que, cumprindo os requisitos necessários para aceder ao apoio, não conseguiam beneficiar do mesmo, num primeiro momento, por apresentarem taxas de esforço iguais ou superiores a 100% com o pagamento da renda, receberão, até ao final do ano este apoio (com efeitos retroativos a janeiro). Esta solução responde à grande preocupação reiteradamente manifestada pela nossa Associação.

 

Relembramos que n√£o ser√° aplicado qualquer trav√£o √† atualiza√ß√£o das rendas em 2024 e que estas poder√£o ser atualizadas at√© 6,94% no pr√≥ximo ano. O diploma estabelece o apoio extraordin√°rio √†s fam√≠lias para pagamento das rendas em 4,94%, mesmo que ultrapasse o atual montante m√°ximo do apoio (de 200 euros). Aquando da comunica√ß√£o sobre esta decis√£o, o Governo justificou a escolha do apoio autom√°tico e n√£o do trav√£o administrativo aos aumentos, pelo facto de que ‚Äúesta √© a forma mais eficaz e mais eficiente de ajuda √†s fam√≠lias‚ÄĚ.

 

A medida agora publicada traduz-se numa atualiza√ß√£o autom√°tica dos apoios aos inquilinos que recebem o apoio extraordin√°rio √† renda. Um exemplo: uma renda com o valor de 800 euros/ m√™s e um sal√°rio de 1600 euros tem atualmente um apoio de 200 euros por m√™s (2.400 euros por ano). A partir de janeiro de 2024, a renda sobe 55,52 euros por m√™s (666,24 euros por ano) e o agregado em causa ter√° um apoio suplementar de 39,5 euros por m√™s (474 euros/ ano).‚ÄĚ

 

Os inquilinos que, presentemente, não recebem o apoio extraordinário, mas que, decorrendo da atualização da sua renda em 2024, sentirão a sua taxa de esforço aumentar acima dos 35%, e desde que os contratos de arrendamentos sejam anteriores a 15 de março de 2023, poderão, por requerimento, solicitar a sua inclusão na medida.

 

Embora o espírito da anterior medida seja positivo, a DECO entende que se deveria ter privilegiado um mecanismo automático de concessão deste apoio.

 

Chegam diariamente à nossa Associação pedidos de famílias que solicitam apoio para uma solução a curto prazo, que as ajude a suportar o pagamento de valores de renda que ultrapassam mais de metade da sua taxa de esforço. Ainda não se alcançou a resposta necessária às dificuldades enfrentadas por  todos estes agregados.

 

Conhe√ßa¬†aqui¬†em detalhe as propostas e as preocupa√ß√Ķes apresentadas pela DECO √† Sra. Ministra da Habita√ß√£o e acompanhe-nos na defesa pela dignifica√ß√£o do arrendamento em Portugal.

 

Se precisar de esclarecimentos, aconselhamento ou apoio, contacte o nosso Gabinete de Proteção Financeira: 213 710 238 e/ou gas@deco.pt