EST√Ā A BENEFICIAR DA MORAT√ďRIA P√öBLICA? SAIBA QUE AS ALTERA√á√ēES, RECENTES, AO REGIME LEGAL DE PREVEN√á√ÉO E GEST√ÉO DO INCUMPRIMENTO O V√ÉO AFETAR DIRETAMENTE.

Foi aprovado o Decreto-Lei n¬ļ 70-B/2021, de 6 de agosto, que altera o regime legal de preven√ß√£o e gest√£o de incumprimento nos contrato de cr√©dito, prevendo medidas de prote√ß√£o, nomeadamente, para os consumidores com contrato abrangidos pela morat√≥ria.

Neste diploma é prevista a obrigação dos bancos até:

  • 30 dias face √† data do fim da morat√≥ria contactarem o consumidor, tendo este contacto o intuito de recolher os elementos necess√°rios para verificar a exist√™ncias das dificuldades e avaliar a capacidade financeira do consumidor;
  • 15 dias face √† data do fim da morat√≥ria para, existindo viabilidade de acordo com a avalia√ß√£o previamente realizada, apresentarem propostas que visem evitar a entrada do contrato de cr√©dito em incumprimento.

No caso de n√£o existir acordo entre o consumidor e o banco e verificando-se uma situa√ß√£o de incumprimento o consumidor √© integrado no PERSI, procedimento extrajudicial de regulariza√ß√£o de situa√ß√Ķes de incumprimento, e nos 90 dias seguintes ao fim da morat√≥ria, o banco n√£o pode:

  • Resolver o contrato de cr√©dito;
  • Instaurar a√ß√Ķes judicias;
  • Ceder o contrato a terceiros;

Por √ļltimo sublinha-se que n√£o existe, em nenhuma destas circunst√Ęncias, a obriga√ß√£o da institui√ß√£o banc√°ria apresentar uma proposta sobre uma poss√≠vel solu√ß√£o, no caso desta entender que n√£o existir capacidade financeira do consumidor, existe apenas e s√≥ a obriga√ß√£o da realizar uma avalia√ß√£o da capacidade financeira do consumidor. Saiba mais aqui.