Em janeiro entram em vigor altera√ß√Ķes introduzidas ao regime da concorr√™ncia, das pr√°ticas individuais restritivas do com√©rcio e das cl√°usulas contratuais gerais focadas nos modelos de neg√≥cio assentes em intermedi√°rios no setor do turismo. Apesar de acompanhar algumas das preocupa√ß√Ķes que as altera√ß√Ķes procuram abordar, a DECO v√™ com preocupa√ß√£o que se legitime uma pr√°tica de fixa√ß√£o de pre√ßos no setor que pode impedir a pr√°tica de melhores pre√ßos para os consumidores.

As altera√ß√Ķes recentemente publicadas procuram dar resposta aos desafios trazidos pelo crescimento exponencial de modelos de neg√≥cio assentes na intermedia√ß√£o de neg√≥cios atrav√©s de plataformas digitais, e focam tr√™s regimes jur√≠dicos:

 

– A revis√£o do regime da concorr√™ncia, proibindo expressamente acordos que consistam em estabelecer, que no √Ęmbito do fornecimento de bens ou servi√ßos de alojamento em empreendimentos tur√≠sticos ou estabelecimentos de alojamento local, o outro contraente ou terceiro n√£o podem oferecer, em plataforma eletr√≥nica ou em estabelecimentos em espa√ßo f√≠sico, pre√ßos ou outras condi√ß√Ķes de venda do mesmo bem ou servi√ßo que sejam mais vantajosas do que as praticadas por intermedi√°rio, que atue atrav√©s de plataforma eletr√≥nica;

 

– A revis√£o do regime das cl√°usulas contratuais gerais, introduzindo a proibi√ß√£o de cl√°usulas que estabele√ßam comiss√Ķes remunerat√≥rias excessivas ou que sejam discriminat√≥rias em fun√ß√£o da nacionalidade ou do local do estabelecimento da contraparte;

 

– A revis√£o do regime das pr√°ticas individuais restritivas do com√©rcio, proibindo e sancionando com coima a oferta para venda no √Ęmbito do fornecimento de bens ou servi√ßos de alojamento em empreendimentos tur√≠sticos ou estabelecimentos de alojamento local, atrav√©s de plataforma eletr√≥nica, de um bem ou servi√ßo a uma empresa ou a um consumidor por um pre√ßo inferior ao pre√ßo de venda ao p√ļblico acordado com o fornecedor do bem ou o prestador do servi√ßo, ainda que √† custa de uma redu√ß√£o da remunera√ß√£o do intermedi√°rio.

 

A DECO √© sobretudo cr√≠tica em rela√ß√£o a esta √ļltima altera√ß√£o, pois, tal como evidenciou em sede de consulta ao Conselho Nacional de Consumo, considera que a introdu√ß√£o desta norma legitima uma pr√°tica de fixa√ß√£o de pre√ßos proibida pelas regras da concorr√™ncia. A DECO entende que a imposi√ß√£o do pre√ßo de revenda ou uma eventual limita√ß√£o condiciona a liberdade comercial e de fixa√ß√£o de pre√ßos, impedindo o normal funcionamento do mercado e que os operadores econ√≥micos pratiquem melhores pre√ßos para os consumidores.

 

No que respeita √† altera√ß√£o ao regime das cl√°usulas contratuais gerais, a DECO considera que a proibi√ß√£o deveria ser mais ampla, incluindo igualmente a proibi√ß√£o de taxas e comiss√Ķes de intermedia√ß√£o desproporcionadas, de forma a dar resposta aos sinais claros que o mercado tem dado quer no que respeita aos parceiros contratuais das plataformas, quer no que concerne aos consumidores, sobre os quais se refletem tais pr√°ticas duplamente, num primeiro momento sobre os pre√ßos praticados, e paralelamente, sobre os valores das taxas de servi√ßo ou de entrega.