A DECO tem sido contactada por consumidores com d√ļvidas e preocupa√ß√Ķes relativas ao novo diploma SIMPLEX urban√≠stico, nomeadamente acerca da n√£o obrigatoriedade de apresenta√ß√£o, aquando da compra de casa, da licen√ßa de utiliza√ß√£o e da ficha t√©cnica.

 

Se, por um lado, a DECO reconhece a necessidade de simplifica√ß√£o dos procedimentos, por outro n√£o fica indiferente aos problemas que as solu√ß√Ķes agora apresentadas possam causar aos consumidores. Destaca-se, em particular a possibilidade de venda de im√≥veis sem a verifica√ß√£o pr√©via de que estes estar√£o em condi√ß√Ķes de ser habitados.

 

Para a DECO, a ausência da licença de habitação e ficha técnica poderá levantar problemas entre quem compra e quem vende, para além de poder, também, influenciar a decisão de outros envolvidos na compra de casa, como sejam as entidades bancárias para efeitos de concessão do crédito habitação.

 

Solu√ß√Ķes apresentadas pela DECO

A DECO enviou uma carta ao Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa  em que sugere, entre outras medidas, que:

  • Seja criada uma norma que estabele√ßa como se ir√£o operacionalizar as vendas de im√≥veis que, anteriormente obrigavam √† apresenta√ß√£o destes documentos;

 

  • Se reforce o dever de informa√ß√£o junto dos consumidores, em particular por parte dos promotores imobili√°rios adaptando o respetivo regime legal

 

  • Seja desenvolvido um mecanismo simples que assegure a verifica√ß√£o das condi√ß√Ķes habitacionais do im√≥vel, e que conceda uma maior robustez ao neg√≥cio (por exemplo, juntar os termos de responsabilidade aos processos de venda).

 

Para saber mais sobre a posi√ß√£o da DECO sobre este assunto, clique aqui e aceda ao conte√ļdo integral da nossa carta.

 

A DECO ir√° acompanhar o processo de implementa√ß√£o do SIMPLEX urban√≠stico e a apoiar os consumidores nestas mat√©rias. Fa√ßa-nos chegar as suas d√ļvidas atrav√©s do nosso n√ļmero de WhatsApp 966 449 110 ou atrav√©s do nosso formul√°rio de contacto.