DECO APRESENTOU AS SUAS PREOCUPAÇÕES E PRIORIDADES PARA GARANTIAS E PROMOÇÃO DA DURABILIDADE EM AUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA.

Encontrando-se em apreciação pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas um conjunto de projetos de Lei dos Grupos Parlamentares do PCP, PAN, BE e PEV, a DECO foi ouvida pelo grupo de trabalho criado para analisar o processo legislativo de iniciativas que, abordam, em especial, a conceção, a durabilidade e garantias de bens de consumo.

Acompanhando genericamente as preocupações plasmadas nos diferentes projetos, designadamente, no que respeita à necessidade de garantir uma melhor conceção e maior durabilidade, a par da extensão dos prazos de garantia, a DECO apresentou contributos e propostas em questões prioritárias, atendendo aos projetos em apreciação e no quadro da transposição da Diretiva 2019/771 relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que deverá estar concluída até 1 de julho.

A DECO salientou que a abordagem à problemática da durabilidade e das garantias dos bens implica a adoção de medidas transversais com vista a promover uma melhor conceção dos produtos e que exige uma expansão dos períodos de garantia legal de bens móveis e imóveis, não podendo dissociar-se da responsabilidade direta do produtor, impondo-se a adoção de medidas verdadeiramente dissuasoras, através da implementação de um regime sancionatório, para combate à obsolescência precoce.