Alterações climáticas: o seu município está preparado?

Sim, os municípios têm a obrigação de adotar mecanismos de adaptação que promovam a resiliência dos seus territórios e segurança das suas populações.
Compete aos órgãos de poder local o dever de sistematizar o conhecimento climático, definir e indicar opções de adaptação a nível municipal, bem como informar e mobilizar a comunidade através de um conjunto de medidas e ações identificadas para diferentes setores prioritários.

Sem prejuízo de o município poder integrar um Plano Intermunicipal, a DECO entende que é necessário que as autarquias disponham de soluções locais para responder aos efeitos das alterações climáticas detetados no concelho. Assim, os municípios deverão identificar as suas vulnerabilidades climáticas, os impactes já ocorridos e as projeções climáticas que afetam ou afetarão o concelho. No âmbito das suas atribuições e competências, devem aprovar nas assembleias municipais o Plano Municipal, onde estarão refletidas as medidas necessárias para colmatar os problemas identificados.

Sim, com a publicação da Lei de Bases do Clima, em vigor desde fevereiro, existe efetivamente a obrigatoriedade e responsabilidade de todos os municípios terem, até final de 2023, um plano municipal de ação climática aprovado. Esta lei tornou Portugal o primeiro país a declarar “o clima como património da humanidade”.

Embora os programas e estratégias nacionais de adaptação às Alterações Climáticas não definam uma consequência para o não cumprimento do plano, a recente Lei de Bases do Clima refere expressamente que as ações ou omissões danosas que acelerem ou contribuam para as alterações climáticas são geradoras de responsabilidade, prevendo-se a aprovação de um regime que sancione as práticas lesivas para o clima. Tal responsabiliza os municípios pelas medidas que possam violar esta lei no que concerne às alterações climáticas.

A Lei de Bases do Clima prevê expressamente como um direito dos cidadãos a sua audição na elaboração e revisão dos planos de ações climáticas. A participação pode ocorrer através do envio de contributos escritos, numa fase de consulta pública, disponibilizando para o efeito toda a informação necessária, mas, também pode ocorrer no âmbito de sessões de esclarecimento que promovam a discussão de ideias entre os cidadãos e os decisores políticos locais.

A Pegada Ecológica é um indicador de sustentabilidade ligado a um produto, serviço ou comportamento, o qual se reflete na utilização e manutenção dos nossos recursos naturais. A DECO defende a necessidade da existência de indicadores municipais que possam medir a atuação das comunidades locais e o seu impacte no meio ambiente. Por esse motivo é importante medir os resultados das ações dos municípios na preservação do meio ambiente, ações essas fundamentais para prevenir, mitigar, adaptar e responder às alterações climáticas.

A DECO pretende que os municípios definam e implementem os seus Planos de Adaptação às Alterações Climáticas e que os mesmos incluam os cidadãos e as suas organizações representativas nas suas ações, garantindo um envolvimento ativo da comunidade e permitindo, assim, consciencializar os consumidores e dinamizar a sua participação nas cidades e junto das administrações locais na transição climática.

Os consumidores são a principal voz da mudança e o maior indicador para o poder local. Com o seu testemunho e avaliação vamos exigir respostas e soluções para os problemas que os munícipes vivem em consequência da atual crise climática.

O seu contributo será essencial para garantir que os cidadãos estão preparados, envolvidos e protegidos face às alterações climáticas.

Ao receber o seu testemunho, a DECO vai contactar a câmara municipal, partilhar o seu problema e reivindicar uma medida concreta que responda às suas preocupações e torne o seu município mais sustentável. Durante esta campanha, mantê-lo-emos informado sobre os desenvolvimentos desta ação e as medidas que a Associação adotará para garantir que os municípios cumprem a Lei de Bases do Clima.

A DECO irá continuar a analisar todos os planos de adaptação às Alterações Climáticas já aprovados, apresentando aos municípios o resultado da sua análise, os testemunhos dos consumidores e denunciando todas as ações ou omissões danosas que acelerem ou contribuam para as alterações climáticas.
Contamos com a sua participação e voz para garantir uma transição inclusiva e uma maior justiça ambiental.

Defender e empoderar os consumidores na transição para uma economia circular e digital, na proteção do ambiente e na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável faz parte da visão da DECO.

Com o projeto Consumers Go Green, a DECO quis despertar a consciência dos consumidores mais novos para os impactes e benefícios das suas escolhas no equilíbrio do planeta. Realizaram-se 8 conferências digitais com um forte envolvimento de toda a comunidade educativa: assistiram 63 escolas DECOJovem com a participação de cerca de 7000 alunos. Conheça mais aqui.

Através do projeto #plasticoamais, a Associação tem exigido que as empresas assumam a sua responsabilidade e eliminem ou apresentem alternativas para as embalagens com plástico a mais. Este projeto está em curso desde 2019 e até ao momento recebemos 1 419 denúncias dos consumidores. Visite as redes sociais do Plástico a Mais e veja os exemplos que nos têm sido enviados. Conheça mais aqui.

Apelamos também aos decisores políticos que reconheçam o ambiente como um direito dos consumidores e criem um enquadramento legal que promova a conceção ecológica de forma mais transversal, a proteção do ambiente e a circularidade sempre que possível. Conheça mais aqui.

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