A DECO ALERTA QUE OS DIREITOS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS TERMINAM NO DIA 30 DE JUNHO DE 2021.

Os direitos excecionais e temporários dos Serviços Públicos Essenciais (SPE) vão terminar no final do mês. Estas medidas excecionais foram aprovadas para dar uma resposta temporária às dificuldades no contexto da pandemia provocado pela COVID-19, para apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações.

Quando termina o prazo dos direitos excecionais?

A DECO reforça que os direitos terminarão no dia 30 de junho de 2021.

A partir de 1 de julho, caso existam valores em dívida, as empresas poderão cortar os serviços desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.

Assim, existindo valores em dívida, aconselhamos que o consumidor negoceie um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos atuais.

O que vai acontecer até dia 30?

Até 30 de junho, mantém-se a proibição de corte do fornecimento de eletricidade, gás natural e água, ainda que por falta de pagamento das faturas. O mesmo se aplica aos serviços de telecomunicações em caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por COVID-19.

Também até 30 de junho, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de janeiro de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

Precisa de ajuda a chegar um acordo? A DECO pode ajudar!

A DECO vai continuar a acompanhar o impacto social e económico desta pandemia na vida dos consumidores e tudo faremos para salvaguardar e garantir a defesa dos seus direitos e legítimos interesses.

E, como sempre, podemos ajudá-lo a contactar a empresa com vista a alcançar um plano de pagamentos justo e adequado aos seus rendimentos. Fale connosco através do nosso formulário ou através dos nossos contactos.