Com o objetivo de fortalecer a relação entre as entidades gestoras e os consumidores e garantir uma maior transparência na informação, a DECO defende que,  logo no momento da contratação, além das condições contratuais do contrato de prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, deve ser entregue ao consumidor uma Ficha de Informação Normalizada (FIN), à semelhança da que existe no setor da energia, com um resumo das principais informações.
A DECO já pediu reunião ao Regulador do setor da água e resíduos –  ERSAR –  para apresentar a sua proposta de FIN, que inclui a seguinte informação:
  • identificação da entidade gestora e respetivos contactos;
  • duração do contrato;
  • informação sobre as tarifas;
  • periodicidade da faturação;
  • meios de pagamento;
  • contactos para comunicação de leituras;
  • contactos para assistência técnica ou avarias;
  • informação sobre a existência de tarifários especiais (socias e/ou famílias numerosas);
  • informação sobre direito a compensação a ser paga ao consumidor;
  • especificação de serviços que tenham um custo extra;
  • canais para tratamento de reclamações e prazo de resposta.
Quais são os benefícios da FIN para os consumidores?

Na FIN o consumidor encontrará a informação essencial do contrato, bem como dos direitos que pode exigir da entidade gestora que presta o serviço de água e de resíduos. Com este resumo das condições contratuais, a informação passada ao consumidor torna-se mais acessível e transparente.

 

A DECO recebe diariamente reclamações e pedidos de informação sobre as cobranças efetuadas na fatura da água, sobre a legalidade dos tarifários aplicados, sobre a existência ou não de uma tarifa social da água, sobre a falta de qualidade da água, sobre as falhas nos serviços de abastecimento e de recolha de resíduos e considera que a entrega desta ficha de informação normalizada será uma mais-valia para os consumidores.

 

A disponibilização da FIN é ainda mais importante nesta fase em que já se encontra aprovado e publicado o Regulamento de Qualidade do Serviço de Água e Resíduos que prevê o pagamento de compensações aos consumidores, caso as entidades não cumpram os níveis mínimos de qualidade do serviço. O consumidor deve estar atento e reclamar estes incumprimentos para ter direito à compensação.

 

Neste sentido, a DECO já solicitou reunião à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos para apresentar a sua proposta de FIN e garantir uma maior informação e salvaguarda dos direitos dos consumidores neste setor.

 

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