O Parlamento Português prepara-se para discutir a proposta de Lei que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE). No entanto, a proposta fica aquém do necessário.

O Código das Comunicações Eletrónicas constitui um instrumento importante para o futuro do setor das comunicações europeu e naciona. Ele é um pilar essencial à construção do desejado mercado único digital, que procura harmonizar a regulação das redes e serviços de comunicações eletrónicas, dos recursos e serviços conexos e de certos aspetos dos equipamentos terminais.

Esta lei potencia o mercado interno dos serviços e redes de comunicações eletrónicas, a sua acessibilidade, qualidade, segurança e a interoperabilidade dos serviços de comunicações eletrónicas, reforçando os direitos dos utilizadores finais.

No entanto, e apesar da harmonização imposta em algumas normas, os Estados-Membros tinham a possibilidade de manter ou introduzir medidas consideradas necessárias e mais protetoras dos utilizadores finais. A proposta de lei portuguesa fica aquém das expectativas.

Faltam regras para calcular a compensação a pagar do Consumidor

E neste ponto, a DECO, aliás em consonância com a ANACOM, indicou um conjunto de medidas absolutamente necessárias, que, no seu entender, deviam obrigatoriamente ser introduzidas na legislação nacional, entre as quais, novas regras para o cálculo da compensação a pagar pelo consumidor em caso de denúncia do contrato, durante o período de fidelização; a introdução de regras específicas para situações de alteração de morada, desemprego ou emigração do titular do contrato; bem como uma forma mais equitativa de cálculo da compensação a pagar em caso de desbloqueamento de equipamentos terminais.

Medidas em benefícios das Operadores de Comunicações

A DECO lamenta que a Proposta de Lei apresentada pelo Governo ignore as medidas preconizadas pela própria autoridade de regulação do setor, bem como pela DECO, em benefício exclusivo das operadoras de comunicações.

Importa salientar que esta proposta está em clara discordância com o espírito do legislador europeu e com as reais e justas necessidades dos utilizadores de serviços de comunicações nacionais.

A DECO, fez chegar oportunamente os seus comentários e reivindicações à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, bem como a todos os Grupos Parlamentares e irá acompanhar todo o processo legislativo, contribuindo empenhadamente para que a transposição do CECE traga as mudanças necessárias ao setor, em benefício dos consumidores.