Após a Meta, empresa que detém redes sociais como Facebook e Instagram, notificar os utilizadores de que devem escolher entre o pagamento de uma assinatura mensal ou conceder o acesso a dados pessoais para personalizar a publicidade, a DECO reforça que esta tentativa de condicionamento vai contra a lei europeia em vigor.

 

A presente insistência da Meta  em  tentar obrigar os utilizadores das suas redes sociais a uma escolha binária – pagar para usar o serviço ou ceder os seus dados pessoais gratuitamente – é, no mínimo, estranha. No final de 2013, uma tentativa similar por parte da empresa levou a uma averiguação da Comissão Europeia que terminou com a aplicação de uma multa de 200 milhões de euros, pela violação do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA). Isto porque a Comissão considerou que a lei europeia não permite que “gatekeepers”, como a Meta, possam condicionar a utilização de um serviço ou de certas funcionalidades, ao consentimento forçado dos utilizadores.

 

Os consumidores europeus não podem ser reféns de tecnológicas como a Meta e, como tal, a DECO defende o cumprimento do Regulamento dos Mercados Digitais por parte de todas as empresas “gatekeepers”.

 

A Comissão Europeia alertou para a possibilidade de serem aplicadas novas multas à Meta caso insistisse nesta prática, pelo que os consumidores esperam uma reação rápida e pesada a esta decisão da empresa.

 

Recordamos que, à margem da averiguação sobre o incumprimento do DMA, que culminou com a aplicação da referida multa, continuam a decorrer outras averiguações contra a Meta pela Comissão Europeia e outras entidades, por eventual violação das regras do Regulamentos dos Serviços Digitais (DSA) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

 

Em causa está a exploração de fragilidades e inexperiência dos menores, comportamentos de dependência, bem como a conformidade das redes sociais em relação a medidas de atenuação para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.

 

Os utilizadores destes serviços continuam confrontados com uma situação insustentável de não cumprimento dos seus direitos, muitas averiguações por muitas entidades, mas poucas decisões que eficazmente defendam os seus direitos.

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