DECO deu entrada de uma ação judicial contra a Apple visando a compensação de danos para os consumidores e responsabilizando a Apple por abusar da sua posição no mercado.

 

Durante largos anos, os termos e condições da App Store, impediam que os serviços de streaming de música informassem os utilizadores sobre opções de subscrição menos dispendiosas que existiam fora da App Store, como as subscrições diretas através das suas plataformas.

 

Essas subscrições são mais caras, quando feitas dentro da app iOS, visto que são impostas taxas injustas a serviços de streaming de música que não são da Apple, o que leva a taxas de subscrição até 30% mais elevadas.

 

Abuso de posição dominante resulta em preços mais elevados para os consumidores

 

Durante anos, a Apple aproveitou injustamente o seu controlo sobre a Apple App Store para cobrar comissão sobre os pagamentos efetuados através da App Store para serviços de streaming de música que não são da Apple, incluindo Spotify, Deezer, YouTube Music, SoundCloud entre outros. O abuso de posição dominante obrigou estes serviços a aumentarem posteriormente os seus preços, sobrecarregando injustamente os utilizadores do iOS com custos mais elevados. O Apple Music, serviço da própria Apple, não teve de pagar estas taxas adicionais.

 

A Apple infringiu as regras da concorrência ao impedir que os serviços de streaming de música informassem os utilizadores sobre as opções de subscrição menos dispendiosas fora da App Store, como as subscrições diretas através das suas plataformas.

 

Comportamento ilegal e anti concorrencial

 

Em resultado das ações da Apple, os utilizadores de iPhone e iPad pagaram até 30% mais por assinaturas de streaming de música que não eram da Apple. Por exemplo, o Spotify aumentou o preço da sua assinatura mensal de 6,99 euros para 8,99 euros para os utilizadores de iOS, de forma a cobrir as comissões da Apple. A Comissão Europeia condenou recentemente as práticas anti concorrenciais da Apple, aplicando uma coima de 1,8 mil milhões de euros em março de 2024.

 

Procurar justiça para mais de 500.000 vítimas

 

A defesa do consumidor está a levar a luta mais longe para exigir que a Apple compense todos os consumidores afetados. Os consumidores que subscreveram serviços de streaming de música, através das apps iOS, poderão ser elegíveis para receber cerca de 2,60 euros por cada mês em que pagaram preços inflacionados.

 

Um apelo a um mercado digital justo

 

Esta ação envia uma mensagem forte à Apple e a outros intervenientes no mercado: com o poder vem a responsabilidade, não o abuso. Esta ação judicial visa não só assegurar a compensação dos consumidores afetados, mas também promover mudanças duradouras que garantam políticas de app store justas e competitivas.

 

Para mais pormenores sobre a ação coletiva e informações sobre como participar, visite  https://www.deco.proteste.pt/apple-streaming