Agenda do consumidor aquém do necessário

A Comissão Europeia apresentou no dia 19 de novembro, a Agenda do Consumidor 2030, um plano estratégico para a política de consumo da União Europeia – UE- para os próximos cinco anos. Apesar do diagnóstico que norteou a Comissão apontar claramente alguns dos problemas que que merecem uma ação ao nível da UE, a agenda apresentada, apesar dos contributos recolhidos no âmbito da consulta pública, continua a deixar de fora ou não explorar suficientemente questões relevantes. São exemplos disso mesmo, os desafios crescentes do aumento de custo de vida, o risco de exclusão digital e de acesso a serviços essenciais e as dificuldades do movimento de organizações de consumidores em agirem judicialmente contra os infratores em representação dos consumidores e em combater a desinformação.

A DECO reitera que também a melhoria das condições de vida em comunidade, bem como determinadas práticas no comércio e serviços exigem mais regras e transparência e que ainda a capacitação e reforço do movimento de associações de consumidores deveriam ser prioridades na Agenda do Consumidor para os próximos cinco anos.

A Associação vê igualmente com preocupação que, depois do controverso recuo, mais tarde desmentido, relativo à adoção da Proposta de Diretiva sobre a fundamentação e comunicação de alegações ambientais, a Agenda para os próximos cinco anos com foco no consumo sustentável não mencione o dossier que procurava evitar que alegações enganosas continuem a circular no mercado. A proposta introduzia finalmente critérios relativos à forma como as empresas devem fundamentar e comunicar as alegações ambientais dos seus produtos, pelo que o recuo é visto pela DECO de forma injustificável.

Em termos positivos, vemos que, como evidenciávamos necessário, se preveja a possível extensão do âmbito do Regulamento de Geo-Blocking, a revisão do Regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores, que considerávamos urgente, e que se avançará com o Digital Fairness Act de forma a abordar práticas problemáticas, como os padrões obscuros e a garantir maior proteção para os menores. A DECO congratula também o anunciado plano de ação para responder às fraudes online que poderá dar uma resposta mais holística e completa ao circuito de fraudes.

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