DECO defende a eliminação em definitivo das comissões por amortização antecipada no crédito à habitação no regime de taxa variável e redução para 0,5% em regime de taxa fixa.
A eliminação ou redução dos custos por amortizar antecipadamente créditos à habitação, pode beneficiar o mercado, especialmente os consumidores, pois reforçaria a concorrência facilitando a mudança de instituição de crédito, e potenciar a diminuição do seu endividamento.
A DECO apelou já à alteração da legislação relativa aos contratos de crédito hipotecário para efetivar a eliminação daquela comissão nos créditos de taxa variável e redução para 0,5%, no máximo, nos de taxa fixa. Concretizando-se esta reivindicação da nossa Associação, além das vantagens elencados, os consumidores beneficiarão de maior concorrência e melhores condições naquele que é, possivelmente, o maior contrato que estabelecerão na sua vida.
A cobrança em taxa fixa está relacionada com uma compensação aos bancos pela quebra de um contrato em que se integrou um risco de crédito e uma expetativa de cobrança de juros. A DECO realça que há Estados-Membros em que não há lugar à cobrança de comissões daquela natureza, independentemente do regime de taxa, e noutros cobra-se apenas nos de taxa fixa, sendo evidente que se mantém a oferta dos créditos nos diferentes regimes.
A DECO assume o compromisso de continuar a acompanhar este assunto e a defender os direitos e legítimos interesses dos consumidores.
Para mais informação e aconselhamento fale com a nossa equipa: 213 710 200 | deco@deco.pt
Notícias relacionadas:
A DECO reivindica Ficha de Informação Normalizada para Água e Resíduos
09/10/2024
Com o objetivo de fortalecer a relação entre as entidades gestoras e os consumidores e garantir uma maior transparência na informação, a DECO defende que, logo no momento da contratação, além das condições contratuais do contrato de prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, deve ser entregue ao consumidor uma Ficha de Informação Normalizada (FIN), à semelhança da que existe no setor da energia, com um resumo das principais informações.
Água e Resíduos: Regulamento aquém das expectativas
21/06/2024
O Regulamento da qualidade do serviço prestado nos setores da água e resíduos foi publicado em abril deste ano, mas sem compensações automáticas para os consumidores, exigindo que o consumidor apresente reclamação escrita de cada incumprimento para que lhe seja atribuída a respetiva compensação. Além disso, o pagamento das compensações aos consumidores só produzirá efeitos a partir de abril de 2025.
Poupar água não pode pesar no bolso dos consumidores
27/03/2024
A DECO apela à poupança do consumo de água, mas também da carteira dos consumidores algarvios! Para tal, a DECO reclama apoios financeiros para que as famílias possam adotar práticas de eficiência hídrica.