O que se passa em Bruxelas? – perguntam os consumidores

 

Depois de ser conhecida, no início de junho, a posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento dos direitos dos passageiros no transporte aéreo, que a ser aprovada, representará um retrocesso sem precedentes nos direitos dos consumidores, a Comissão Europeia anunciou que vai retirar uma das propostas mais promissoras nos últimos anos, que visa combater o greenwashing.

 

Com estas posições os consumidores ficam a perder em toda a linha. O que se passa afinal nos corredores de Bruxelas?

 

Direitos dos passageiros no transporte aéreo

 

Por um lado, se a posição adotada pelo Conselho em matéria de direitos dos passageiros for aprovada pelo Parlamento Europeu, os consumidores perdem direitos consolidados ou vêm-nos fortemente limitados. São, por exemplo, revistos os limites e critérios do direito à indemnização, o que significaria que grande parte das pessoas que teriam atualmente direito a compensação, deixariam de ter direito ou passariam a receber uma indemnização inferior. Também a assistência em situações consideradas extraordinárias seria limitada a um máximo de três noites de alojamento, deixando os consumidores ainda mais vulneráveis. E a bagagem de mão? De forma incompreensível, o Conselho parece legitimar a cobrança de bagagem de mão e considerar adequado que seja permitido apenas o transporte gratuito de um objeto pessoal de dimensões inclusivamente mais reduzidas às permitidas por algumas transportadoras. Apesar de este pequeno leque de medidas ser bastante demonstrativo do impacte nos consumidores, o Conselho anunciou regras melhoradas para os passageiros… Apelamos, por isso, a um travão pelo Parlamento Europeu que salvaguarde direitos consolidados que os passageiros tanto valorizam.

 

Greenwashing

 

E o que dizer do recuo injustificável da Comissão em matéria de alegações ambientais enganosas?

 

A Comissão Europeia havia apresentado uma Proposta de Diretiva sobre a fundamentação e comunicação de alegações ambientais que procurava evitar que alegações enganosas circulassem no mercado, introduzindo finalmente critérios relativos à forma como as empresas devem fundamentar e comunicar as alegações ambientais dos seus produtos. Nada mais justo. Se as empresas querem fazer alegações ambientais, às quais os consumidores são cada vez mais recetivos, estas devem ser fundamentadas e basear-se em critérios relevantes, só devendo chegar aos consumidores alegações que tenham sido verificadas. Alega-se agora que o sistema traria demasiada complexidade e custos, quando a experiência mostra que o Regulamento de Alegações Nutricionais e de Saúde, bastante mais exigente, deu boas provas em atacar um problema semelhante. As empresas que não querem verdadeiramente investir e comunicar na área da sustentabilidade, podem simplesmente não fazer alegações ambientais. Se querem utilizá-las, a informação tem de ser verdadeira e comprovada. Este recuo é injustificável e contribui para que os consumidores continuem a ser confrontados diariamente com alegações enganosas e para que as empresas que verdadeiramente investem em soluções mais amigas do ambiente enfrentem concorrência desleal. Retirar a proposta não serve consumidores nem empresas, nem promove a transição verde. Para onde caminha a prioridade “transição verde” e onde estão os consumidores na agenda política?

 

Portugal tem um papel a cumprir nas instituições europeias. A DECO apela ao Governo e aos nossos eurodeputados que voltem a colocar a proteção do consumidor em cima da mesa das negociações, algo que parece ter ficado esquecido nas últimas semanas.