A DECO continua preocupada com a crescente recusa de pagamento em notas e moedas, situação que penaliza os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis. Mas, e apesar de Portugal ter sido um bom exemplo em termos de aceitação de numerário, porque se está a tornar esta uma situação comum? A resposta é simples: não existem sanções para atacar o problema e esta é a reivindicação urgente da DECO.
Já em 2023, a DECO alertava para as denúncias recebidas na associação relativas a operadores económicos que impunham o pagamento através de cartões e aplicações, recusando o pagamento em numerário. Este Verão, as denúncias continuam e referem-se a situações bem diversas, desde padarias a festivais de música. Considerando que este problema se tem tornado cada vez mais grave e transversal, a DECO reforça a sua exigência de que seja criado, urgentemente, um conjunto de sanções que proteja os interesses dos consumidores.
Apesar da aceitação de notas e moedas em euros como meio de pagamento dever ser a regra nas transações comerciais, só sendo possível a recusa fundamentada em determinados casos, como será a possibilidade de o comerciante não ter troco disponível, ou quando o valor nominal da nota seja desproporcionado ao valor em causa, a verdade é que têm crescido os casos em que os consumidores são confrontados com a recusa de pagamento em numerário.
O sentimento de impunidade é tal que, a informação se encontra, por vezes, afixada ou comunicada nos termos e condições. O facto de não se encontrarem estabelecidas sanções para a recusa de aceitação de notas e moedas em euros tem permitido, precisamente, essa impunidade.
Em algumas situações até, como é o caso de certos festivais, os operadores facilitam o pagamento através de um cartão recarregável que, no entanto, implica um custo não reembolsável.
Os consumidores saem claramente penalizados com estas práticas que exigem a utilização de outros meios de pagamento, ao mesmo tempo que recusam o único meio de pagamento que, em Portugal, não pode ser recusado. Por outro lado, podem colocar em situação de exclusão consumidores vulneráveis, sem conta bancária, e dependentes do numerário como meio de pagamento.
A DECO já deu conhecimento do Banco de Portugal desta problemática que, confirmando a inexistência de um regime sancionatório, expressava um entendimento problemático a respeito dos avisos de não aceitação do pagamento em numerário. Revista a posição do Banco de Portugal, em linha com o entendimento da DECO, no que respeita aos casos legítimos de recusa, parecia consensual a necessidade de ser estabelecido um regime sancionatório que assegure o cumprimento efetivo de normas que salvaguardam os interesses dos consumidores.
Porém, continuamos a aguardar a adoção, por parte do Governo, de um regime sancionatório que, em definitivo, preveja sanções proporcionais e dissuasoras de tais práticas. Entretanto, os direitos e interesses dos consumidores continuam a ser ignorados.
Se vir recusado um pagamento em numerário, faça chegar a sua reclamação à DECO através do nosso número de whatsapp 96 449 110 ou através do nosso formulário de contacto e ajude-nos a reivindicar solução para o problema.
Assista ao vídeo que preparámos sobre o tema
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