Tribunal dá razão à DECO e declara nula cláusula abusiva do Cartão Universo

Na sequência de uma denúncia apresentada em 2023 pela DECO ao Ministério Público, o Tribunal Judicial da Comarca da Maia declarou nula a cláusula do contrato do Cartão Universo.

A referida cláusula responsabilizava integralmente o consumidor por operações de pagamento online realizadas sem recurso ao “cartão virtual”, disponibilizado pela entidade emissora do Cartão Universo.

Na decisão, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, o Tribunal considerou que esta cláusula contrariava o princípio da boa-fé e colocava também o consumidor numa posição de desequilíbrio contratual.

Com esta decisão, a Universo fica obrigada a eliminar a cláusula dos seus contratos e a divulgar publicamente esta sentença, assegurando a informação e proteção de todos os que utilizam este cartão.

Esta vitória reforça a proteção dos direitos dos consumidores, contribuindo para a prevenção, a eliminação de práticas contratuais lesivas e o equilíbrio e segurança na relação contratual.

Como a melhor defesa é a prevenção, partilhamos algumas boas práticas para evitar comportamentos de risco e salvaguardar-se de fraudes informáticas:

• Nunca partilhe códigos ou dados bancários com terceiros, mesmo que pareça ser um contacto do seu banco.
• Confirme sempre o remetente antes de clicar em links ou abrir anexos em e-mails ou mensagens.
• Desconfie de mensagens ou telefonemas urgentes em que se solicitam dados pessoais.
• Utilize o “cartão virtual” ou métodos de pagamento semelhantes, para compras online, limitando o valor.
• Active as notificações bancárias por SMS ou app para ser alertado de movimentos na sua conta em tempo real.
• Verifique regularmente os extratos bancários e comunique de imediato qualquer operação suspeita à sua instituição financeira.
• Evite redes Wi-Fi públicas para aceder ao homebanking ou realizar pagamentos.
• Mantenha o antivírus e o sistema operativo atualizados, protegendo o seu dispositivo de Mallware.

Caso tenha alguma dúvida ou necessite de apoio, contacte a nossa equipa: deco@deco.pt, 21 371 02 00 ou Whatsapp ‪+351 966 449 110.