A ERSE condenou a comercializadora Nabalia Energia ao pagamento de coima e à atribuição de compensações aos consumidores lesados pelo incumprimento de regras e deveres de informação, que violaram gravemente os direitos dos consumidores.
A DECO congratula-se com esta decisão que teve origem numa denúncia efetuada pela Associação em agosto de 2021, na sequência de reclamações que nos foram apresentadas pelos consumidores.

Através da análise das reclamações recebidas contra a empresa comercializadora Nabalia Energia (registada como Propensa Alternativa, Unipessoal, Lda), a DECO verificou que estavam a ser violadas diversas regras previstas no Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico.

 

A violação do dever de informação nos contratos de fornecimento de energia elétrica, nas faturas enviadas aos clientes, na informação disponibilizada na página de internet, bem como a existência de várias cláusulas contratuais proibidas por lei, levaram a DECO a apresentar uma denúncia à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE.

 

A DECO congratula-se com este desfecho que condenou a referida empresa por práticas lesivas dos direitos dos consumidores.

 

Tais como, entre outras:

  • O envio de faturas com um prazo limite de pagamento inferior a 10 dias úteis, a contar da data de apresentação da fatura ao consumidor;
  • A disponibilização de fichas de informação padronizada cujo conteúdo não se encontrava devidamente preenchido;
  • A celebração de contratos de fornecimento de energia elétrica com a contratação de serviços adicionais, sem que tenha explicitado que os serviços adicionais são independentes e não interferem com a prestação do serviço público essencial.
Caso seja alvo deste tipo de práticas não hesite em contactar a nossa Associação, dado que a informação fornecida diariamente pelos consumidores é fundamental para o permanente alerta na prevenção e punição de práticas que violem os direitos dos consumidores.

 

Informamos ainda que a DECO tem ao seu dispor o Gabinete de Aconselhamento de Energia, que poderá contactar através do email energia@deco.pt ou através do tel.: 213 710 224, e a Academia EVA que disponibiliza quatro cursos online sobre Energia Sustentável; Gerar Consumos; Casa Confortável e Produzir Energia.