A PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL DE HABITAÇÃO TEVE LUGAR NO PASSADO DIA 11 DE MAIO E CONTOU COM OS CONTRIBUTOS DA DECO EM MATÉRIAS DE ESPECIAL INTERESSE PARA OS CONSUMIDORES.

A Associação aproveitou esta oportunidade para demonstrar as suas preocupações no âmbito de algumas questões nucleares: as dificuldades no acesso à habitação, a qualidade de vida e meios envolventes e os atuais negócios disruptivos que surgem associados a este setor.

Dificultados no acesso à Habitação

A DECO alertou para as dificuldades no acesso à habitação sentidas por parte dos consumidores, confrontados com distintos obstáculos na integração e conhecimento dos programas de apoio habitacional, bem como para a instabilidade do mercado de arrendamento no que diz respeito aos valores de renda atualmente praticados. As preocupações relacionadas com o fim das moratórias foram igualmente abordadas.

A qualidade de vida e meios envolventes

A Associação aproveitou este momento para relatar alguns dos problemas denunciados pelos consumidores arrendatários relativos às condições estruturais das suas habitações e ainda com as dificuldades com que se deparam no alcance de soluções simples e menos onerosas. A DECO sublinhou a necessidade de reforço legislativo, bem como a criação de programas de reabilitação e eficiência energética orientados para estes destinatários.  Do mesmo modo, a DECO destacou a importância de ser concedida uma maior proteção ao consumidor comprador de habitação própria, reforçando a necessidade de alargamento do prazo de garantia em caso de defeito, uma vez que os cinco anos legalmente previstos não se compadecem com as atuais exigências do mercado habitacional.

Negócios Disruptivos

Alavancados pela existência de plataformas digitais, estes negócios permitem criar uma alternativa aos modelos de habitação tradicionais, mas, simultaneamente, também geram situações de maior vulnerabilidade para quem compra ou arrenda casa. Também aqui a DECO reforçou a importância do olhar atento da tutela sobre estas novas relações jurídicas, enfatizando a necessidade de criar soluções legais seguras que permitam um maior equilíbrio prestacional de todos os envolvidos.