DECO vence ação judicial contra operadoras de telecomunicações

DECO vence ação judicial intentada em 2018 contra as operadoras de telecomunicações MEO, NOS e NOWO (antiga Cabovisão).  Decisão do Tribunal de Primeira Instância obriga empresas a devolver cerca de 40 milhões de euros a consumidores.

Em causa estavam os montantes cobrados indevidamente pelas operadoras na sequência de uma alteração ilegal de preços praticada no fim de 2016.

A DECO, que recebera inúmeras reclamações de consumidores lesados pela inesperada e mal comunicada alteração das condições contratuais relativa ao aumento do preço dos serviços de telecomunicações, congratula-se com esta decisão judicial que permitirá a devolução de cerca de 40 milhões de euros a mais 1 milhão e 600 mil consumidores prejudicados por esta cobrança ilegal.

O valor global da indemnização de 40 milhões de euros refere-se à diferença de preços cobrada pelas referidas operadoras entre novembro de 2016 e agosto de 2017, com uma abrangência de serviços combinados entre o 2P e 5p.

Depois de ter reunido com as operadoras e denunciado esta prática ilegal ao regulador do setor, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, a DECO conseguiu que o regulador impusesse “medidas corretivas” às operadoras, obrigando-as a repetir a comunicação da alteração contratual de acordo com a lei, mas tal não foi suficiente para a Associação. Era necessário devolver os valores que tinham sido ilegalmente cobrados. Tal justificou a ação popular interposta em tribunal em março de 2018 (no dia do consumidor).

Esta vitória reforça os direitos dos consumidores e responsabiliza as operadoras de telecomunicações pelos atropelos a esses direitos e interesses. Apelamos aos operadores para que não mantenham a sua resistência ao cumprimento da lei e devolvam aos consumidores os montantes que lhes são devidos.