A DECO tem vindo, desde 2014, a apresentar as suas preocupações, junto dos órgãos executivos, relacionadas com o pagamento das portagens nas ex-SCUTS.

Tendo por isso, desenvolvido um estudo em 2018, em parceria com a Faculdade de Economia da Universidade do Porto, com vista a analisar os efeitos da implementação de pórticos nas Ex-SCUTS do Norte e seus reflexos nos consumidores.

Deste estudo resultaram algumas conclusões, entre elas, o aumento do tráfego e congestionamento nos grandes centros urbanos, o facto do consumidor ter de suportar encargos adicionais para poder efetuar o pagamento da taxa, o acentuar das assimetrias regionais, a inexistência de estradas alternativas efetivamente seguras e uma desproporcionalidade dos custos administrativos e da coima fixada.

A aplicação de coimas, cujo valor a DECO considera ainda não respeitar o princípio da proporcionalidade e ainda o facto de muitos utilizadores só terem conhecimento da existência de valores em dívida quando o processo já se encontra em fase de cobrança coerciva, lesam, no entendimento da Associação, o direito à proteção dos interesses económicos dos consumidores.

Apesar das medidas entretanto aprovadas, volvidos três anos, muitos dos problemas ainda se mantêm, tendo sido, alguns deles, recentemente debatidos em sede de audição regimental no Parlamento.

A DECO continuará a acompanhar esta matéria em prol da defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.