O aumento das rendas em 2024 será, no máximo, de 6,94%,

 

Em 2024 as rendas serão atualizadas com base no coeficiente de atualização anual, como determina o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Este coeficiente resulta da taxa de inflação média nos últimos 12 meses, sem habitação, registada a 31 de agosto do ano anterior à atualização. Também  as chamadas rendas antigas, que já não vão transitar para o Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU,  vão poder ser atualizadas com base no coeficiente que resulta da inflação.

 

Assim, de  acordo com a lei  as rendas de casas com contrato de arrendamento habitacional celebrado antes de 1990, são atualizadas com base no coeficiente que segue o indicador da inflação e que utilizado para atualizar em 2024 as restantes rendas habitacionais.

 

No caso das rendas antigas está previsto que, a partir de julho de 2024,  os senhorios possam pedir uma compensação mensal.

 

Quais as regras para comunicar a atualização da renda?

 

Os senhorios que pretendam atualizar o valor da renda ao abrigo do coeficiente definido por lei têm de comunicar essa intenção aos inquilinos com 30 dias de antecedência, salvaguardando um ano desde a última atualização.

 

Esta comunicação deve ser feita por escrito, através de carta registada, com aviso de receção.

 

Em alternativa, podem entregar a comunicação em mão, contra a assinatura do inquilino.

 

Na comunicação  a enviar  deve constar o valor atual da renda e o montante que resulta da aplicação do aumento previsto.

 

Nova renda = Coeficiente de atualização x Renda atual

 

Deve constar  também a data a partir da qual será cobrado o novo valor da renda.

 

 

Como podem os senhorios pedir a compensação mensal?

Os senhorios com contratos  anteriores a 1990 vão ter uma compensação equivalente à diferença entre o valor da renda e 1/15 do valor patrimonial da casa.

 

De referir  o acesso a esta  compensação terá de ser realizada junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Ainda não são conhecidos detalhes sobre a forma de envio destes pedidos.

 

O montante da compensação corresponde “à diferença entre o valor da renda mensal devida” em 28 de dezembro de 2023, “e o valor correspondente a 1/15 do VPT do locado, fracionado em 12 meses”. Este  valor está isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social.

 

Esta  compensação vai ser atribuída por um período de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, “desde que, antes do termo desse período, o senhorio demonstre, junto do IHRU, I.P., que se mantêm os requisitos da atribuição da compensação”.

 

 

Face ao aumento das rendas, existem apoios para os arrendatários?

Sim, está previsto o reforço automático do apoio extraordinário à renda  e aumento da dedução fiscal para todos os agregados familiares.

 

Ler mais: Apoio extraordinário ao pagamento da renda

 

Em 2024, o limite da dedução à coleta do IRS com rendas vai passar de 502 euros por ano para 600 euros, absorvendo assim parte dos aumentos.

 

Há outros programas de apoio às rendas?

Sim. O programa Porta 65+, destinado às famílias monoparentais e aos agregados com quebras de rendimento superiores a 20%, nos três meses anteriores ou no mesmo período do ano anterior. As candidaturas podem ser realizadas ao longo de todo o ano no site do programa.

 

Existe também uma versão simplificada do Porta 65 Jovem.  É um programa de apoio financeiro ao arrendamento destinado aos jovens  com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, gerido pelo IHRU . Na prática, corresponde ao  pagamento, por parte do Estado, de uma percentagem do valor da renda mensal, durante um período mínimo de 12 meses. O apoio pode ir até aos 60 meses (cinco anos).

 

Quer mais informação sobre esta temática?

Fale com os especialistas do Gabinete de Proteção Financeira através do número 213 710 238, ou envie-nos as suas dúvidas para o e-mail: protecaofinanceira@deco.pt .