A partir de 3 de julho, quem viu cortado o apoio extraordinário ao arrendamento pelo contrato ter sido cessado por vontade do senhorio passa a ser, novamente, elegível para receber o benefício.

O alargamento do apoio extraordin√°rio ao pagamento de renda a arrendat√°rios que celebrem um novo contrato de arrendamento com o mesmo senhorio foi uma das v√°rias reivindica√ß√Ķes da DECO.

No entanto, a ausência de respostas por parte da Autoridade Tributária e do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana aos consumidores têm colocado em causa a implementação deste regime.

 

A altera√ß√£o, agora aprovada, ir√° atenuar o impacto negativo que a cessa√ß√£o de in√ļmeros contratos de arrendamento celebrados at√© 15 de mar√ßo teve sobre os arrendat√°rios.

Assim, os consumidores poderão continuar a beneficiar deste apoio desde que se mantenha o arrendatário, o imóvel, que este constitua a morada permanente e domicílio fiscal do arrendatário e, que o novo contrato tenha sido comunicado à autoridade tributária.

 

A DECO considera que esta medida √© essencial para que as fam√≠lias possam aumentar o seu rendimento dispon√≠vel e fazer face ao custo que a habita√ß√£o tem nos seus or√ßamentos. √Č por isso fundamental que os consumidores verifiquem se os novos contratos est√£o devidamente comunicados √† Autoridade Tribut√°ria.

 

O diploma não especifica se os pagamentos ao apoio serão efetuados a partir da data em que foi celebrado o novo contrato. No entanto, no espírito de que se deve ser manter o apoio extraordinário a quem estava originalmente abrangido, a DECO entende ser expectável que exista o pagamento de retroativos.

 

A DECO espera que a concretiza√ß√£o desta medida seja r√°pida e ponha termo aos in√ļmeros pedidos dos consumidores que ainda n√£o t√™m resposta.

 

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