Atual modelo é injusto e insustentável

 

Há vários anos que a atividade do INEM tem sido financiada por quem tem seguros de vida, saúde, automóvel e acidentes. Isto porque a principal fonte de financiamento do Instituto é uma percentagem de 2,5% aplicada aos prémios destes seguros. A DECO entende que o modelo de financiamento deve ser alterado, pois é socialmente injusto e financeiramente insustentável.  

 

O INEM, de acordo com a sua Lei Orgânica, dispõe das receitas provenientes de verbas que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e “ainda” de receitas próprias. Entre estas está a percentagem de 2,5 % aplicada aos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguro, em caso de morte, do ramo ‘Vida’ e respetivas coberturas complementares, e contratos de seguros dos ramos ‘Doença’, ‘Acidentes’, ‘Veículos terrestres’ e ‘Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor’, celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente.

 

A questão é que, ao contrário do previsto na Lei, não só o INEM não tem recebido quaisquer verbas atribuídas pelos Orçamentos de Estado, como os seus recursos têm tido como principal fonte de financiamento a percentagem aplicada aos prémios ou contribuições relativas aos referidos contratos de seguro. Os Relatórios publicados no site do INEM mostram claramente essa situação. No ano de 2023 (último ano disponível), os rendimentos associados à cobrança destas percentagens representaram 98,86% do total dos rendimentos obtidos pelo INEM.

 

A DECO defende que é importante e urgente assegurar o financiamento de um serviço essencial e de acesso universal a todos os cidadãos, como o que é disponibilizado e prestado pelo INEM.

 

Contudo, entende, também, que o atual modelo de financiamento é socialmente injusto e que se tem revelado incapaz de assegurar a sustentabilidade financeira do INEM, que apesar de ao longo dos anos vir reivindicando o aumento desta taxa, onerando os respetivos consumidores subscritores para suprir as suas fragilidades de financiamento, permanece descapitalizado. É importante não esquecer que esta percentagem de 2,5% já foi de 2% e que, agora, o INEM reivindica novo aumento para 3%.

 

Aliás, a insustentabilidade financeira deste modelo é claramente confirmada no Programa do Governo, que afirma ter encontrado uma situação de descapitalização na emergência médica. No mesmo Programa, o Governo prevê reformar o INEM, incluindo o seu modelo de financiamento.

 

Assim a DECO reforça a urgência de se repensar o atual sistema de aplicação de taxas ou prémios ou contribuições destes contratos de seguro, a favor do INEM, de modo que esta contribuição seja justa, equitativa e garanta o acesso de todos à saúde.

 

A DECO enviou já carta à Ministra da Saúde comunicando-lhe as suas preocupações e reivindicações no âmbito da Reforma do Modelo de Financiamento do INEM, dando conhecimento aos Grupos Parlamentares.

 

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