As reclamações no setor da saúde exigem mais atenção e apontam para uma centralização do sistema de saúde nos seus próprios serviços, em detrimento do utente. DECO pede mais e melhor informação para os utentes e a adoção de um Regulamento no setor.

 

No início do ano, a DECO apresentou uma queixa à Senhora Provedora de Justiça face ao incumprimento reiterado dos tempos máximos de resposta garantidos previstos para cuidados de saúde e as conclusões mais recentes de monitorização da Entidade Reguladora da Saúde. Nesta comunicação, a DECO apelou à intervenção da Sra. Provedora para que fossem emitidas um conjunto de recomendações ao Ministério da Saúde, entendidas necessárias.

 

A DECO apresenta, agora, uma Proposta de Regulamento sobre as relações contratuais entre prestadores de cuidados de saúde e consumidores/utentes visando o setor privado da saúde, que procura dar resposta a outras dificuldades enfrentadas pelos utentes e à expansão da oferta nos canais digitais num setor que se revela de especial complexidade para os consumidores.

 

De facto, se, por exemplo, nos prestadores privados pode ser muito fácil marcar uma consulta, pode já não ser assim tão linear aceder a informação básica, como a relativa a preços e acordos aplicáveis, com claro impacto na liberdade de escolha.

 

Estudos ainda recentes revelaram, igualmente, falhas na informação prestada e no dever de informar. Por outro lado, a informação constante de faturas e outros documentos administrativos continua a revelar-se complexa e as reclamações relativas a faturação parecem exigir regras específicas.

 

Por isso, a DECO defende a introdução de um Regulamento visando o setor privado da saúde, que. reforçando o direito à informação, entre outros aspetos, e consagrando obrigações da própria qualidade do serviço, estabelecesse e clarificasse questões fundamentais como:

  • Obrigações de informação pré-contratual atendendo às especificidades setoriais e forma de disponibilização consoante os canais em causa;
  • Informação que obrigatoriamente deverá ser disponibilizada nos diferentes canais de atendimento, nomeadamente sobre preços, orçamentos, convenções;
  • Regras em termos de faturação e procedimentos específicos no tratamento de reclamações relativas a faturação;
  • Mecanismos que garantam atendimento e a possibilidade efetiva de marcação à distância e presencial de consultas;
  • Mecanismos facilitadores da apresentação de reclamação e de pedidos de informação;
  • Deveres para com utentes com necessidades especiais, nomeadamente que garantam que têm acesso à mesma informação;
  • Consequências para o incumprimento de determinadas obrigações.

 

Com esta proposta e sua implementação, a DECO espera conseguir melhor informação para os consumidores/utentes na área da prestação de cuidados de saúde, contribuir para a desejada transparência nas relações económicas e reduzir a conflitualidade.

 

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