A conta de serviços mínimos bancários é uma conta à ordem que permite ao consumidor aceder a um conjunto de serviços bancários  essenciais a custo reduzido.  Ter uma conta bancária é essencial para qualquer consumidor.

 

A Autoridade Bancária Europeia, através de um comunicado publicado dia 11 de Março, recomenda às instituições bancárias da União Europeia que  disponibilizem  contas de pagamento com características básicas aos cidadãos ucranianos deslocados na União Europeia.

 

O principal objetivo desta recomendação é favorecer e promover a inclusão financeira destes cidadãos.

 

Em consonância com esta recomendação, o Banco de Portugal veio recomendar que as instituições a atuar em território nacional promovam o acesso a cidadãos ucranianos que se encontrem deslocados em Portugal a serviços mínimos bancários.

 

Quais as características da conta de serviços mínimos bancários?

É uma conta à ordem que permite  ter cartão de débito, efetuar débitos diretos, levantamentos ao balcão, transferências entre contas do mesmo banco e de bancos diferentes e através de apps operadas por terceiros a custo reduzido. As instituições não podem cobrar um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais,  que em 2022 é de 4,43€ referentes a comissões, despesas ou outros encargos.

 

A importância da informação e da agilização da obtenção da conta de serviços mínimos bancários.

Banco de Portugal recomenda ainda que a conta de serviços mínimos bancários deve ser o primeiro produto apresentado pelas instituições a estes cidadãos em contexto de pedidos de abertura de conta.

Reforça a necessidade de serem adotadas medidas simplificadas de identificação e diligência na contratação desta conta, permitindo-se, por exemplo, a possibilidade de mera recolha de alguns dados sem necessidade de um documento comprovativo, como por exemplo em relação à situação profissional ou morada, sempre com as salvaguardas legalmente consagradas.

 

Esta conta é para todos?

Qualquer consumidor, independentemente do seu rendimento, pode aceder à conta de serviços mínimos bancários, bastando para tal possuir uma única conta à ordem uma vez que este é o único requisito legalmente definido para o acesso a este produto.

 

Saiba que a DECO apoia todos os consumidores no acesso à conta de serviços mínimos bancários. Se precisar contacte-nos através do endereço eletrónico gas@deco.pt, do número fixo (+351) 21 371 02 38 ou no portal GAS DECO gasdeco.net