1981 – Lei de Defesa do Consumidor

A aprovação da primeira Lei de Defesa do Consumidor, a 22 de agosto de 1981, foi um momento marcante para a “jovem” DECO, que, depois de 7 longos anos de trabalho árduo, viu materializadas em Lei todas as reivindicações. Esta foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.