1991 – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

07/02/2021
|By Rita Soares

Este Protocolo, assinado a 13 de março, juntou o Ministério da Justiça, a Câmara Municipal de Lisboa, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (hoje DGC) e a DECO para a criação deste Centro em Lisboa.

Com o contributo da DECO, hoje existem já 6 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de âmbito generalizado e 2 Centros de Informação e Arbitragem de âmbito especializado (sector Automóvel e Seguros).