1992 – Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia
07/02/2021
|By Rita Soares
A Lei de Defesa do Consumidor determina a responsabilidade das Autarquias na proteção dos direitos dos consumidores e, por isso, a DECO celebrou o seu primeiro protocolo com uma Câmara Municipal (Gondomar, 1992). Atualmente, são mais de 60 os Protocolos com Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, por todo o país.