Fim do Bloqueio Geográfico

Após a aprovação na Assembleia Regional da Madeira, a DECO continuou a defender a sua iniciativa em exigir a limitação o bloqueio geográfico no território nacional, reivindicando junto do Parlamento a criação de uma Lei com esta finalidade.

Durante o ano de 2021 muitos consumidores da Região Autónoma da Madeira, ao procurarem usufruir das vantagens do comércio eletrónico, sobretudo na fase de confinamento, continuaram a deparar se com limitações no acesso a esta forma de comércio por parte de empresas que excluem as áreas de residência dos consumidores das entregas das suas plataformas eletrónicas. Através da mobilização dos consumidores, a DECO conseguiu que este problema chegasse ao legislador e que a Assembleia da República aprovasse, finalmente, medidas que garantam o fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores em território nacional.