Os Consumidores no Plano de Recuperação e Resiliência

Na sequência da consulta pública sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, a DECO apresentou os seus contributos, reconhecendo a pertinência e a importância deste Plano, e reforçando a necessidade de que os efeitos da pandemia sobre os consumidores sejam avaliados e priorizados na reposição do equilíbrio da economia e no reforço dos seus direitos.

Assim, a DECO, considerou, ainda ser importante a adoção de medidas que assegurem:

1. Uma recuperação assente nos quatro pilares que fundamentam a Nova Agenda do Consumidor: a transição ecológica, a transição digital, a proteção dos consumidores vulneráveis e a aplicação e governação dos seus direitos;
2. O reforço do sistema de saúde e a gestão de crise da saúde pública, reduzindo os impactos de novas pandemias e garantindo medidas que reforcem eventuais recuperações socioeconómicas;
3. A proteção dos consumidores no quadro dos serviços financeiros e nas medidas que suportem a recuperação económica das famílias;
4. A proteção dos consumidores turistas, em particular, no setor da aviação mediante a criação de um enquadramento legislativo que lhes assegure uma tutela jurisdicional efetiva;

No âmbito das componentes do Plano, a DECO apresentou, também, propostas relativas a diversas áreas, nomeadamente, Habitação, Transportes e Mobilidade, Respostas Sociais e Eficiência Energética dos Edifícios. Destacam-se, entre as medidas propostas, a necessidade de:

1. Assegurar a manutenção da casa de morada de família dos consumidores em caso de situações de sobre-endividamento, evitando-se o desamparo de muitas famílias que atualmente se veem confrontadas com cessação de rendimentos e que não encontram nas soluções atuais, respostas às reais necessidades económicas.

A DECO continuará a acompanhar a implementação do Plano, não deixando de procurar medidas que reforcem os direitos dos consumidores.