Dificuldades em Cumprir Pagamentos

 

Devido ao corte de energia elétrica de ontem, 28 de abril,  muitos consumidores ficaram impedidos de aceder às suas contas, de efetuar pagamentos eletrónicos e de usar cartões para pagar compras ou cumprir obrigações financeiras.

 

Esta situação responsabilidade alheia à vontade dos consumidores, e , por essa razão, deve ser considerada excecional. Se teve dificuldades em pagar contas ou créditos nesse dia, não pode ser penalizado com juros, comissões por atraso de pagamento, cortes de serviços, ou imputação relativa a atrasos de cumprimento de responsabilidades de crédito, fiscal, de segurança social ou outras .

 

Neste contexto, contacte a sua entidade financeira ou a quem tinha de efetuar um pagamento e exponha a situação, invocando a natureza excecional do incidente.  A DECO está disponível para o ajudar.

 

Este incidente veio demonstrar a necessidade de garantir maior resiliência nos sistemas de pagamento e sublinha a importância de manter alternativas acessíveis e seguras, nomeadamente o dinheiro físico.

 

O atual enquadramento legal assegura várias formas de proteção aos consumidores nestes contextos:

  • Direito à informação clara sobre interrupções nos serviços;
  • Reembolso imediato em casos de pagamentos não autorizados ou incorretos;
  • Obrigatoriedade da aceitação de numerário, especialmente em serviços essenciais;
  • Supervisão e intervenção do Banco de Portugal perante falhas graves ou repetidas.

 

A DECO recomenda a todos os consumidores que:

  1. Mantenham uma pequena reserva de dinheiro físico para emergências;
  2. Exijam o cumprimento dos seus direitos, denunciando sempre que se verifique a recusa de aceitação de numerário, sobretudo em serviços essenciais;
  3. Questionem os comerciantes sobre alternativas de pagamento;
  4. Apresentem reclamações ou queixas sempre que enfrentem falhas injustificadas nos serviços de pagamento.

 

Considerando as dificuldades em contactar as entidades responsáveis, faça-nos chegar as suas dúvidas, reclamações ou pedidos de apoio. Conte com a equipa da DECO através do número 213 710 227⁣⁣, do whatsapp 966 449 110 ⁣⁣⁣ ou do email deco@deco.pt