Direitos dos Consumidores não podem ficar às escuras

Transporte Aéreo e Viagens Organizadas

 

Estando em causa cancelamentos que terão sido motivados pelo corte de fornecimento de energia elétrica de ontem, dia 28 de abril,  por circunstâncias extraordinárias, caso em que se excluirá, à partida, o direito a indemnização, os passageiros têm direito:

 

Reembolso/reencaminhamento

 

Deve ser oferecida a escolha entre:

• o reembolso;
• o reencaminhamento na primeira oportunidade;
• o reencaminhamento numa data posterior, sujeito a disponibilidade de lugares.

 

Assistência, o que inclui:

• refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera;
• alojamento caso se torne necessária a estadia;
• transporte entre aeroporto e local de alojamento.
• duas chamadas telefónicas, mensagens via fax ou por correio eletrónico.

 

Relembramos que as transportadoras que cancelem um voo têm o dever de informar os passageiros sobre os seus direitos.

 

Se o voo atrasar, deve também ser prestada assistência, com algumas nuances de acordo com o atraso e a distância do voo. Se o atraso for igual ou superior a 5 horas, o consumidor pode também pedir o reembolso ou optar pelo reencaminhamento mais tarde.

 

E se for uma viagem organizada?

 

Com os cancelamentos de voos e alterações nas operações, as agências de viagens e turismo podem ver-se obrigadas a alterar características principais dos serviços de viagem, como datas e horas da partida e do regresso, ou a sua duração.

 

Se, antes do início da viagem organizada, a agência se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem, como poderá ser necessário, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência, aceitar a alteração proposta ou rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas.

 

Considerando as dificuldades em contactar as entidades responsáveis, faça-nos chegar as suas dúvidas, reclamações ou pedidos de apoio. Contacte-nos através do número 213 710 227⁣⁣, do whatsapp 966 449 110 ⁣⁣⁣ ou do email deco@deco.pt