Pagamento das Creches, Infantários e Colégios durante a Pandemia

A DECO IDENTIFICOU QUE ALGUNS ESTABLECIMENTOS DE ENSINO INCLUEM CLÁUSULAS NOS REGULAMENTOS QUE OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR AS MENSALIDADES.

Estava a inscrever o seu filho na creche ou a renovar a sua matrícula no colégio e deparou-se com a obrigação de pagamento das mensalidades? Neste caso, o consumidor é obrigado a pagar em caso de suspensão de atividade letiva presencial?

A DECO teve conhecimento que algumas creches, infantários e colégios incluíram, nos seus regulamentos, cláusulas que obrigam o consumidor a fazer o pagamento das mensalidades durante o período de suspensão das atividades presenciais.

Para além disso, impedem os encarregados de educação de solicitar uma redução da anuidade, caso as autoridades públicas venham a impor mais períodos de suspensão das atividades presenciais, redução do programa curricular, entre outras.

Cláusulas abusivas nos regulamentos das Entidades de Ensino

A Associação defende que estas cláusulas, por defeito, não devem ser aplicadas de forma transversal e automática. Ao contrário disso, as soluções devem ser analisadas caso a caso, tendo em vista um equilíbrio entre o estabelecimento de ensino e o consumidor.

Torna-se importante esclarecer que a impossibilidade de prestação do serviço, nos mesmos moldes como ocorriam, pode ser imputada ao consumidor. No entanto, consideramos que a solução encontrada de exigir a manutenção dos pagamentos automaticamente é uma prática abusiva.

Suspensão dos Serviços Escolares

Existe ainda a preocupação no que diz respeito aos serviços facultativos não incluídos na anuidade. No caso da suspensão das atividades presenciais, os serviços poderão vir a ser cancelados, sem que possam ser assegurados através de meios à distância. Para a DECO, esta obrigação de pagamento é legalmente injustificada.

Peça o apoio da DECO

Caso tenha dúvidas sobre esta situação, peça o regulamento do estabelecimento de ensino em que inscreveu os seus filhos e apresente as suas questões no nosso formulário, disponível aqui.