ATUALMENTE, TODAS AS EMPRESAS ESTÃO SUJEITAS À ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO NO VALOR ATÉ 5 MIL EUROS.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são mecanismos de resolução alternativa de litígios que permitem aos consumidores beneficiar de uma justiça mais simples, rápida e acessível e através dos quais é possível obter decisão que resolve definitivamente a situação que deu origem à reclamação.
Desde 2019 que todos os conflitos de consumo de valor até 5.000,00€ estão sujeitos a arbitragem necessária, caso o consumidor o pretenda. Assim, desde que haja uma opção expressa dos consumidores, as empresas ficam obrigadas a sujeitar-se à arbitragem dos conflitos de consumo.
São muitos são os consumidores que contactam a DECO procurando ajuda na resolução dos seus conflitos de consumo após várias tentativas de resolução sem sucesso junto das empresas. Deste modo, a Associação auxilia os consumidores a resolver os conflitos de forma extrajudicial e pode, mesmo, acompanhá-los nas audiências de julgamento arbitral.
Centros de Arbitragem em Portugal
Existem atualmente dez Centros de Arbitragem dividindo-se, estes, consoante a sua matéria ou competência territorial. São eles:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo com competência nacional;
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra;
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
- CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira;
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto;
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa;
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo);
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve;
- CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel para conflitos neste setor;
- CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros para problemas na área dos seguros.
Assim todos os conflitos cujo valor da reclamação seja inferior a 5.000,00 € podem ser resolvidos por um Centro de Arbitragem, sem necessidade de acordo com o profissional, bem como todos os conflitos de água, energia, telecomunicações e serviços postais, os quais não têm qualquer limite de valor.
Uma aposta na Defesa e Proteção dos Consumidores
Da mesma forma, a DECO continua a acompanhar o processo de criação e desenvolvimento dos Centros de Arbitragem no território nacional, considerando ser esta uma via que permite aos consumidores ter acesso a uma justiça célere, simplificada e de baixo custo, defendendo, inclusive, o seu a alargamento a outras regiões garantindo, assim, uma justiça mais próxima e efetiva na defesa dos direitos dos consumidores.
Se tem um conflito e pretende recorrer a um Centro de Arbitragem, fale connosco através do nosso formulário de contacto.
Notícias relacionadas:
ÁGUA COM CONTA E MEDIDA: DECO desafia consumidores para o uso eficiente da água
18/07/2022
DECO ajuda consumidores a poupar água com a campanha "ÁGUA COM CONTA E MEDIDA".
DECO promove a utilização sustentável da água junto dos parceiros
17/06/2022
A DECO continua a promover a utilização sustentável e eficiente da água juntamente com a Águas do Ribatejo e em parceria com a Câmara Municipal de Benavente.
Proibição do corte dos serviços públicos essenciais prolongada até 31 de março de 2022
29/12/2021
Foi prorrogada a medida excecional que pretende apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, face às dificuldades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.