Um ano após o apagão os direitos dos consumidores continuam às escuras

Passado um ano, ainda estão a decorrer investigações para apurar responsabilidades no caso do apagão ibérico e os consumidores continuam sem saber se terão ou não direito a compensações.

 

Em março deste ano, a ERSE divulgou o relatório final do grupo de peritos europeu que confirma que a principal causa do apagão (controlo de tensão insuficiente no sistema elétrico espanhol) teve origem em Espanha, ilibando Portugal de responsabilidades diretas na origem do problema.

 

Cabe agora ao Regulador nacional concluir a avaliação sobre se o apagão ocorrido a 28 de abril de 2025 deve ser classificado como “evento excecional”, não havendo, neste caso, lugar ao pagamento de compensações aos consumidores.

 

Compensações automáticas serão ou não pagas aos consumidores

 

Na sequência desse apagão os consumidores sofreram uma interrupção do fornecimento de eletricidade de longa duração, afetando assim o direito à continuidade deste serviço público essencial.

 

O Regulamento de Qualidade do Serviço prevê que os consumidores têm direito a compensações automáticas pagas nas faturas de eletricidade por desvios nos padrões de qualidade de serviço, como é o caso das interrupções que afetem o direito à continuidade do serviço. No entanto, estas compensações estão sujeitas a exceções, designadamente quando as situações assumem natureza excecional.

 

Esta avaliação do cumprimento dos padrões de qualidade de serviço é efetuada pela ERSE e, neste caso, sabemos que a classificação deste incidente como evento excecional já foi pedida pelos operadores de rede de transporte e distribuição, aguardando-se ainda uma decisão final do Regulador.

 

Acresce que, além do corte no fornecimento da eletricidade, os consumidores foram ainda afetados em outros setores, telecomunicações, transportes, serviços financeiros e danos equipamentos e bens alimentares.

 

Relatório final do grupo de peritos europeus identificou causa do apagão, mas não atribui responsabilidades

 

Este documento conclui que a origem do apagão ocorreu em Espanha, sendo a principal causa o controlo de tensão insuficiente do lado espanhol e fez recomendações técnicas para reduzir a probabilidade de ocorrerem eventos semelhantes e reforçar a segurança e resiliência da rede elétrica europeia.

 

Trata-se de um documento técnico e não de um apuramento de responsabilidades que ainda está a decorrer.

 

O que a DECO já reivindicou

 

A DECO defende a criação, a nível nacional ou europeu, de fundos de compensação direta para os consumidores afetados por situações de colapso de serviços essenciais, de forma a acautelar que os consumidores sejam compensados.

 

Isto porque, como já referido, na sequência do apagão de 28 de abril, os operadores de rede apresentaram ao Regulador um pedido para que o evento seja considerado um evento excecional, o que a ser aceite pela ERSE, fará com que essa falha no serviço de fornecimento de eletricidade não seja considerada para efeitos do cumprimento dos padrões de qualidade de serviço, não havendo lugar ao pagamento das compensações previstas na regulamentação.

 

Registamos positivamente as medidas do Governo com vista a reforçar a resiliência da rede elétrica, nomeadamente a recente aprovação de 60 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à instalação de sistemas de armazenamento de energia elétrica (baterias).

 

Mas não é suficiente! Faltam mecanismos de proteção direta que permitam compensar os consumidores perante a ocorrência deste tipo de eventos.

 

Para mais informações, contacte a nossa equipa através do deco@deco.pt, whatsapp  966 449 110 ou 21 371 02 00.